ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM
01-9-2003.
Ao primeiro dia do mês de setembro de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Clênia
Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, Margarete Moraes, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Haroldo
de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Quinta Sessão
Ordinária que, juntamente com a Ata Declaratória da Qüinquagésima Sexta Sessão
Ordinária, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch,
o Pedido de Informações nº 169/03 (Processo nº 4387/03); pelo Vereador Elias
Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 258/03 (Processo nº 4222/03); pelo
Vereador Ervino Besson, o Pedido de Providências nº 1384/03 (Processo nº
4352/03) e os Projetos de Lei do Legislativo nos 256, 257 e 319/03 (Processos
nos 4189, 4221 e 4328/03, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os
Pedidos de Informações nos 164 e 165/03 (Processos nos 4325 e 4326/03,
respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências
nos 1364, 1365, 1366, 1367 e 1368/03 (Processos nos 4286, 4287, 4288, 4289 e
4290/03, respectivamente), o Pedido de Informações nº 166/03 (Processo nº
4336/03) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 241/03 (Processo nº 4124/03). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 420, 428 e 436/03, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 005/03, do Vereador Jurandir Bogoni,
Presidente da Câmara Municipal de Tapejara - RS. Às quatorze horas e dois
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, a fim de que os Senhores
Vereadores pudessem participar da solenidade de inauguração de exposição
alusiva à Universíade realizada em Porto Alegre em mil novecentos e sessenta e
três, sendo retomados às quatorze horas e sete minutos, constatada a existência
de quórum. Às quatorze horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e onze minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor João Paulo Silveira Fagundes, que discorreu acerca
da revisão a ser realizada no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
– PDDUA - e suas relações com o patrimônio histórico cultural da Cidade,
criticando a atual conformação adotada por essa legislação e destacando a
importância de que a mesma seja reavaliada, de modo a promover uma melhor
utilização do solo urbano em Porto Alegre. Na ocasião, nos termos do artigo 206
do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, Clênia Maranhão, Beto Moesch, Sebastião Melo,
Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Isaac
Ainhorn e Elói Guimarães, manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a
Tribuna Popular. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações dos
Vereadores Zé Valdir, Raul Carrion e Sebastião Melo, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Às quatorze
horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada
a existência de quórum. Após, foi realizada solenidade de entrega da premiação
anual do Concurso Sioma Breitman de Fotografia. Compuseram a Mesa: o Vereador
João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os Senhores
Irineu Breitman e Samuel Breitman; o jornalista Senhor Benigno Rocha,
representante da Associação Riograndense de Imprensa - ARI; a Vereadora Maria
Celeste, 1ª Secretária deste Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente
convidou o Senhor Samuel Breitman a proceder à entrega do diploma e da medalha
alusivos ao prêmio de primeiro lugar, de cheque no valor de mil e quinhentos
reais e de uma fotografia original de Sioma Breitman ao Senhor Domingos Martins
Costa; convidou o Senhor Irineu Breitman a proceder à entrega do diploma e da
medalha alusivos ao prêmio de segundo lugar, de cheque no valor de mil reais e
de uma fotografia original de Sioma Breitman ao Senhor Marcelo B. Testa;
convidou o jornalista Benigno Rocha a proceder à entrega do diploma e da medalha
alusivos ao prêmio de terceiro lugar, de cheque no valor de quinhentos reais e
de uma fotografia original de Sioma Breitman ao Senhor Nivaldo Borges Granetto;
convidou as Vereadoras Clênia Maranhão e Margarete Moraes a procederem à
entrega dos diplomas e medalhas alusivos à Menção Honrosa e de fotografia original
de Sioma Breitman ao Senhores Jorge Lúcio Domingos e Luiz Augusto Rebes de
Abreu. Após, o Senhor Presidente informou que os Senhores Alexandre Bulsing
Hernandez, Ana Cristina Britto Granetto, André Chassot, Cristiano Estrela
Gonçales, Daniel de Andrade Simões, Daniel Sasso de Morais, Eduardo Aigner,
Gerson Luturelly, Jorge Luís Leão Machado, José Luís Waxemberg, Paula Britto
Granetto, Roberta Venzon Borges e Rodrigo Fanti tiveram suas fotografias
selecionadas para participar do Concurso Sioma Breitman de Fotografia. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente convidou os Vereadores Dr. Goulart e Carlos
Alberto Garcia a procederem à entrega de lembranças alusivas à presente solenidade
aos Senhores Irineu e Samuel Breitman. Às quinze horas e cinco minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
seis minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Elias Vidal mencionou alguns de seus Projetos, defendendo a priorização da
votação de Projetos em tramitação neste Legislativo, que proíbe a divulgação de
produtos ilegais na imprensa e institui a da Semana de Combate à Pirataria,
entre outros. Também, ressaltou suas posição contrária à venda de produtos
frutos de contrabando ou descaminho, esclarecendo que esse tema tem relação com
a questão da violência e das drogas. A Vereadora Clênia Maranhão apelou para
que esta Casa faça uma reflexão acerca da questão das crianças de rua, citando
reportagem publicada na edição de ontem do jornal Zero Hora, intitulada “Meninas
Mães de Rua”. Também, frisou a questão das meninas de rua, as quais enfrentam
problemas como a gravidez indesejada e realçou a importância das ações que
melhoram as condições de funcionamento dos abrigos para menores na Cidade. Na
ocasião, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Juarez Pinheiro se
encontra representando externamente este Legislativo no Seminário “Aviação Civil:
Fator Estratégico de Desenvolvimento”, realizado das oito horas e trinta minutos
às dezoito horas do dia de hoje, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES o Vereador Darci Campani relatou as atividades
de Seminário promovido pelo Partido dos Trabalhadores em Ijuí, na Universidade
Regional do Noroeste do Estado Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, realizado no dia
vinte e nove de agosto do corrente, acerca da questão dos transgênicos. Também,
criticou a posição adotada pela imprensa na abordagem do tema, declarando que o
assunto vem sendo tratado de forma inadequada, favorecendo os interesses de
empresas multinacionais. O Vereador Beto Moesch discorreu acerca do problema da
circulação de carroças na Capital, criticando declarações de representantes do
Governo Municipal, que remetiam a responsabilidade do problema à Brigada
Militar. Também, apontou o Executivo do Município como omisso na questão e
relatou que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente está desenvolvendo projeto,
junto à iniciativa privada, para construir um galpão de triagem de resíduos
sólidos. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor
José Victor Castiel, ator gaúcho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Elias
Vidal analisou aspectos alusivos à comercialização irregular de produtos em
Porto Alegre, comentando dados estatísticos referentes aos prejuízos causados à
economia por essa prática. Também, discorreu sobre a importância do auferimento
de tributos pelo Estado, citando a queda na arrecadação com o comércio de
produtos ilegais como um fator de desequilíbrio dessa conjuntura. Na ocasião, o
Vereador Nereu D'Avila manifestou-se sobre a Ordem do Dia, alertando aos interessados
que não será votado, hoje, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/03
(Processo nº 3134/03), que estipula cotas nos concursos públicos para
afro-descendentes. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson registrou a
realização, no último final de semana, de atividade comunitária no Centro
Comunitário da Restinga – CECORES, parabenizando as escolas municipais participantes
do evento. Também, discorreu acerca da criação da Polícia Comercial, iniciativa
da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana, junto com a
Polícia Civil e a Brigada Militar, para promover a integração dos órgãos de
policiamento e a comunidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila
procedeu à leitura de artigo do Jornal Zero Hora do dia trinta e um de agosto
do corrente, intitulado “A conversão de Luiz Inácio”, de autoria do historiador
Voltaire Schilling, em que são questionados posicionamentos do Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva, Presidente da República, em especial quanto ao Fundo
Monetário Internacional - FMI, ao Grupo Banco Mundial e à Área de Livre Comércio
das Américas – ALCA. O Vereador Sebastião Melo, referindo-se ao pronunciamento
do Vereador Nereu D’Avila acerca do artigo “A conversão de Luiz Inácio”,
escrito pelo historiador Voltaire Schilling, discorreu sobre o quadro apresentado
pela área de saúde pública no País, mencionando recursos gastos com propaganda
e divulgação de programas federais e atentando para as dificuldades enfrentadas
pela população na busca por melhores condições de vida e por direitos mínimos
de cidadania. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou a
assinatura, em primeiro de setembro de mil novecentos e noventa e oito, da Lei
nº 9.696, que regulamenta a profissão de Educação Física, relatando setores
onde atuam os profissionais dessa área e citando, em especial, os nomes da
treinadora Adriana Alves e dos atletas Daiane dos Santos e Fabiano Peçanha.
Também, comentou a inauguração, hoje, no saguão do Plenário Otávio Rocha, neste
Legislativo, da exposição “Universíade – 40 anos”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Reginaldo Pujol comentou a entrada em vigor, hoje, de aumentos da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas – CSSL – e da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, declarando que
esses aumentos atingirão, direta ou indiretamente, a todos os cidadãos
brasileiros. Nesse sentido, frisou que o PFL, em todo o território nacional,
assumirá uma linha oposicionista a aumentos tributários que onerem a população.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo n° 01
ao Projeto de Resolução n° 021/03, os Projetos de Lei do Legislativo nos
175/03, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães e Sebastião Melo, 183/03,
discutido pela Vereadora Clênia Maranhão, 187 e 204/03, este discutido pela
Vereadora Clênia Maranhão, 242/02 e 229/03; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/03, o Projeto de Lei do Legislativo n°
172/03, os Projetos de Resolução nos 066 e 070/03, o Projeto de Lei do
Executivo n° 036/03; em 3ª Sessão, o Substitutivo n° 02 ao Projeto de Lei do
Legislativo n° 004/01, os Projetos de Lei do Legislativo nos 169, 179, 182 e
195/03, este discutido pelos Vereadores Zé Valdir e Sebastião Melo, e 216, 222
e 225/03, este discutido pelo Vereador Elias Vidal. Na ocasião, o Senhor
Presidente comunicou que o Vereador Elói Guimarães representará externamente
este Legislativo na solenidade de assinatura de convênio entre a Fundação
Cultural Piratini - TVE, a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do
Sul – FARSUL – e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, a ser
realizada hoje, às dezessete horas, no Parque de Exposições Assis Brasil, no
Município de Esteio – RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elias Vidal
pronunciou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 225/03 (Processo nº
3843/03), de sua autoria, que proíbe a divulgação da venda de produtos
falsificados, pirateados ou contrabandeados nos meios de comunicação,
analisando as conseqüências econômicas da venda desses produtos e as ligações
existentes entre o mercado informal, a prostituição, o tráfico de drogas e a
violência. O Vereador João Carlos Nedel cumprimentou os profissionais de
Educação Física pelo transcurso de seu dia. Ainda, teceu críticas ao Governo
Municipal pela política seguida na área social, destacando questões referentes
ao atendimento da criança e do adolescente e mencionando o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 023/01 (Processo nº 3976/01), de sua autoria,
que institui o Estímulo por Sensibilidade Social no Município. O Vereador
Renato Guimarães defendeu a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva à
frente da Presidência da República, mencionando as políticas econômicas, de
assistência social e de educação implementadas e criticando o modo como as
oposições ao Governo Federal vêm fazendo suas críticas. Nesse sentido, lembrou
que o Orçamento da União, em vigor neste ano, foi elaborado durante a gestão do
Senhor Fernando Henrique Cardoso como Presidente da República. O Vereador
Cláudio Sebenelo contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Renato
Guimarães em Comunicação de Líder, afirmando que o Governo Federal, ao
contrário do afirmado em compromissos de campanha, vem seguindo as diretrizes
impostas pelo Fundo Monetário Internacional – FMI. Também, externou sua
contrariedade à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, no período em que ocupou a chefia do Poder Executivo
local. O Vereador Carlos Alberto Garcia mencionou dados estatísticos que
mostram uma queda no número de alunos egressos de escolas públicas que
conseguem obter classificação nos vestibulares da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul – UFRGS. Nesse sentido, afirmou ser necessária a adoção de um
novo modelo educacional nas escolas públicas do Estado, a fim de melhorar a
qualidade do ensino ministrado e garantir melhores condições e maiores chances
profissionais às pessoas que nelas estudam. O Vereador Raul Carrion parabenizou
os profissionais da Educação Física, pelo transcurso do seu dia. Ainda, teceu
considerações sobre atividades realizadas na Casa, no sentido de debater
questões atinentes à luta pela moradia popular em Porto Alegre, manifestou-se
sobre o acidente ocorrido na Base de Alcântara, no Estado do Maranhão,
afirmando haver indícios de sabotagem no local e referiu-se à comunicação feita
pelo Senhor Presidente da República, na intenção de promover a redução na
jornada dos trabalhadores brasileiros. A seguir, constatada a existência de
quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01, com Veto Total, que foi
discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Beto Moesch, Sebastião Melo, Cláudio
Sebenelo, Marcelo Danéris, Zé Valdir e João Antonio Dib, tendo o Senhor
Presidente declarado encerrada a discussão da matéria. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01, os Vereadores João Carlos Nedel e
Maria Celeste cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Luiz Braz e Marcelo Danéris. Às dezoito horas e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Antonio Dib, Valdir Caetano e Maria Celeste e secretariados pelos
Vereadores Maria Celeste e Pedro Américo Leal, como Secretário “ad hoc”. Do que
eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Estão abertos os
trabalhos da presente Sessão.
Está acontecendo, neste momento, a
abertura da Exposição da Universíade. Eu suspendo a Sessão por alguns minutos
para que os Srs. Vereadores compareçam, juntamente com o Ver. Carlos Alberto
Garcia, à solenidade de abertura da homenagem aos 40 anos da Universíade,
realizada em Porto Alegre, em 1963.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h02min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h07min):
Estão reabertos os trabalhos.
Feita a leitura do Expediente encaminhado
à Mesa, eu deveria ingressar no período da Tribuna Popular, mas em razão da
solenidade e da banda de música ali instalada, suspenderei a Sessão novamente.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h10min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h11min):
Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. João Paulo Silveira Fagundes,
representando o Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, ICOMOS, está com
a palavra para tratar de assunto relativo à revisão do Plano Diretor e suas
relações com o patrimônio histórico e cultural da Cidade, pelo tempo regimental
de dez minutos.
O
SR. JOÃO PAULO SILVEIRA FAGUNDES: Prezado Presidente,
prezados... Não posso nem dizer prezados Vereadores, nós estamos começando a
Sessão com apenas três Vereadores, prezados companheiros de batalha...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu desejo fazer um
reparo: a Sessão está com 14 Vereadores, senão eu não poderia tê-la aberto.
O
SR. JOÃO PAULO SILVEIRA FAGUNDES: É mesmo? Obrigado.
Nós estamos aqui com o intuito de
defender esta Cidade. Eu sou médico, trago uma palavra chamada iatrogenia. O
Dr. Goulart e o Dr. Sebenelo, se aqui estivessem, saberiam muito bem do que eu
estou falando, pois eles são médicos também.
O paciente que nos traz aqui é a cidade
de Porto Alegre, cuja agonia começou há mais de 50 anos, no Centro, e essa
agonia vem tomando conta da Cidade. E o médico que atende pelo nome de
Secretaria de Planejamento Municipal equivocou-se no diagnóstico e no
tratamento que deu para esta Cidade.
O que fez a Secretaria do Planejamento?
Uma iatrogenia; iatrogenia é uma palavra que identifica a doença provocada pelo
médico, e a Secretaria Municipal do Planejamento equivocou-se no diagnóstico,
equivocou-se no tratamento, mas não se equivocou sozinha. Chamou uma junta
médica, uma junta de Vereadores e, sob a chancela desta Casa, aprovou por
unanimidade - eu vou dizer de novo: aprovou por unanimidade - o Plano Diretor,
plano desumano para esta Cidade, chamado de 2º Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental. Ambiental? É. Eu disse ambiental; com sutis e severas
modificações em sua fórmula, que atendem pelo nome de índices, tais como solo
criado, volumetria, índice de aproveitamento de solo, todos esses índices estão
sendo, na verdade, mal-utilizados; estão sendo muito mal-utilizados, estão
sendo muito mal-utilizados. Hoje, calcados numa matriz de planejamento urbano
que está-se mostrando equivocada, centrada no adensamento populacional e
habitacional. Estamos repetindo os erros, os mesmos erros que se repetiram com
o Centro de Porto Alegre há mais de 50 anos. Uma iatrogenia para esta Cidade.
Para concentrar a Cidade, a Secretaria do Planejamento justifica que existe
infra-estrutura urbana ociosa. O que significa isso? Está sobrando rede
pluvial? Está sobrando rede elétrica? Está sobrando pavimentação? E o ar que
nós respiramos? Não precisa ficar ocioso? E o sol, a qualidade de vida desses
habitantes desta Cidade não precisa ficar ociosa? Sobrar saúde? Trocar, ou
pior, vender o precioso ar que nós respiramos por andares a mais de concreto
não é a alternativa correta. Todos os Vereadores aqui sabem disso, todos os
meus conterrâneos sabem disso. Qualquer morador do Centro de Porto Alegre e de
cidades poluídas já sabe disso, menos quem? Menos os nossos “desplanejadores”
da Secretaria do Planejamento, e, pior, confundem sugestões para melhorar a
qualidade de vida que nós estamos propondo aqui com preocupação estética!
Preocupação estética! E quanto ao sol, insubstituível fonte de vida, quem corre
o risco de perdê-lo para um espigão de 18 andares não precisa ser consultado?
E, se aprovada essa perda de sol, não precisa ser ressarcido? Este plano
desumano não prevê isso, meus senhores. Não prevê, porque não interessa às
grandes corporações e à Prefeitura, que chamam de econômico o que na verdade é
lucro, lucro para as construtoras e para o Governo Municipal, cuja fúria
arrecadadora nos é de longe bem conhecida - não é de hoje, nós conhecemos isso
há muito tempo. Pretendem com essa estratégia incluir os excluídos. Mas incluir
onde? No caos, como o Centro de Porto Alegre? Felizes são esses excluídos, pois
na periferia não chegou ainda a mira criminosa desse Plano Diretor com os
espigões. Lá eles ainda têm sol, têm ar e têm saúde, e não estamos no caos que
é o Centro de Porto Alegre. Sim, o Centro de Porto Alegre já foi uma área
habitável; o estado deplorável em que se encontra hoje tem origem na mesma
centralização desordenada, que agora queremos implantar de novo. Há 50 anos nós
não sabíamos o que estávamos fazendo. Hoje nós temos a responsabilidade de não
reincidirmos nesses mesmos erros, até porque não estamos falando apenas de um
bairro: estamos falando de toda a Cidade. Por isso e por muitas outras razões,
todas relacionadas ou com a falta de planejamento ou planejamento equivocado,
esses mesmos técnicos que disseram que o Centro de Porto Alegre hoje já não é
tão adensado quanto antes. Não é tão adensado hoje quanto antes, porque ninguém
mais quer morar no Centro de Porto Alegre. Toda essa população está migrando
para a Cidade Baixa, que tem mais sol, tem menos espigões. Hoje a Cidade Baixa
é considerado o bairro com mais adensamento populacional. Os técnicos da
Secretaria do Planejamento mostraram isso nos seminários que houve
recentemente, por conta do Plano Diretor e nele previsto. Será que naquela
época, há 50 anos, também sobrava infra-estrutura urbana, como estão querendo
dizer agora? Com a economia que fizemos naquela época – e que estamos querendo
fazer hoje de novo - o negócio é concentrar a Cidade para economizar
infra-estrutura urbana, esta Cidade que estão chamando de cidade radiocêntrica,
esta que está na mira criminosa do Plano Diretor, para resolvermos, por
exemplo, o trânsito cada vez mais caótico. Nem vou mais falar em qualidade de
vida, vou falar em trânsito agora.
Perguntem ao ex-Prefeito Tarso Genro,
prezados Vereadores, sobre os custos de um metrô que ele mesmo se recusou a
assumir sozinho. E por que fazer um metrô? Claro, as ruas não comportam mais a
demanda de automóveis que se dirigem para uma cidade centralizada.
É em nome dessa qualidade de vida, meus
caros Vereadores, que nós estamos aqui para alertá-los a corrigir os erros que
esta Casa ajudou a produzir, quando aprovou o Plano Diretor. Estamos aqui,
abnegados cidadãos da Cidade, no intuito de defendê-la. Defesa, cumpre-me
lembrá-los, que já é Lei. O art. 21 da Lei nº 11.520, que estabelece o Código
Estadual do Meio Ambiente diz literalmente o que eu vou lhes reproduzir agora.
(Lê.) “Compete ao Poder Público estabelecer níveis de luminosidade e aeração
adequadas para os espaços internos e externos...” Eu vou repetir. (Lê.)
“Compete ao Poder público estabelecer níveis de luminosidade e aeração
adequadas para os espaços internos e externos, garantindo a saúde, conforto e
bem-estar da população”. Como podem ver, meus caros Vereadores, estamos aqui
apenas pedindo que se cumpra uma Lei, uma Lei maior do que essa do Plano
Diretor: uma Lei Estadual. Não temos nenhum interesse pecuniário, ao contrário
de corporações que estão ativamente envolvidas “até o pescoço” com este Plano e
com a aprovação dele e que só visam ao lucro.
Esperamos que tenham compreendido a nossa
mensagem, prezados Vereadores, mensagem de seus eleitores, que estão aqui
interessados exclusivamente na defesa desta Cidade, sobretudo na qualidade de
vida e na saúde de seus habitantes. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Meu caro Dr. João
Paulo Silveira Fagundes, todas as
palavras pronunciadas por V. Sa. estão taquigrafadas e serão levadas ao
conhecimento de todos os Vereadores e não somente ao dos Vereadores, mas também
do Prefeito Municipal e da sua Secretaria de Planejamento.
Nós tínhamos marcado a Tribuna Popular
para as 14h, e a pessoa que deveria vir – pelo menos estava anotado aqui – não
compareceu. Mas nós queríamos que acontecesse a Tribuna Popular. Claro que a
Câmara, de repente, enfrenta algumas dificuldades, por isso é que nós tivemos
que dividir o nosso Plenário, mas tudo está funcionando perfeitamente, agora,
neste momento, com 17 Vereadores registrando a sua presença.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, eu quero
cumprimentar o Dr. João Paulo, que vem a esta Casa dialogar com os Vereadores,
muito embora ele tenha sido, em alguns momentos, duro com a totalidade dos
Vereadores da Câmara. Mas eu acho que é muito importante que esse diálogo possa
iniciar e possa continuar. Nós não podemos, de forma nenhuma, não ouvir todos
os setores da nossa comunidade. Eu acho que essa é a obrigação dos Vereadores:
poder dialogar com todos os setores.
Eu acredito que haja algumas afirmações
de V. Sa. com as quais eu ouso não concordar; quando V. Sª. diz “unanimidade”.
Há algumas discussões que não foram unânimes aqui na Casa, por exemplo, o que
aconteceu com as áreas rurais: aqui não houve uma unanimidade. Houve uma
votação em destaque, e nessa votação em destaque houve um grupo de Vereadores -
entre os quais eu me incluo – que perdeu a votação. É apenas para explicar que
esse é um dos itens em que nós não encontramos unanimidade.
E com relação à discussão das alturas,
nós também nos curvamos, no final, realmente, ao entendimento que houve do conjunto
de toda a Casa. Mas também não houve, na verdade, uma unanimidade nas
discussões. Basta verificarmos no Processo e vamos ver que essas foram questões
que realmente mereceram muitas discussões, e nós tivemos muitas divergências.
Acho muito importante a vinda de V. Sa.
aqui nesta Casa, como a de outros setores que aqui vêm, e que virão, para que
possamos fazer uma discussão dentro dessa Comissão que já vai começar a
funcionar para fazer a revisão do Plano Diretor.
Penso que temos a obrigação de ouvir todos
os integrantes da sociedade; os setores que não vieram, ainda, eu acho que esta
Casa tem de convidar para que venham aqui, para que possamos fazer a discussão,
pois somente assim nós vamos conseguir, realmente, o Plano ideal.
É nossa vontade, como é vontade
também da população, que nós tenhamos um Plano ideal. E se nós ainda não o
temos, eu acho que temos de caminhar para encontrar o modelo ideal.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, eu queria em nome da nossa Bancada do PPS, saudar a presença do
representante do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, que nesta Casa
discute, na tarde de hoje, a questão da revisão do Plano Diretor. Eu acho que a
revisão do Plano se inicia com um processo extremamente importante de
participação das entidades da sociedade.
A imprensa, no dia de hoje, noticia uma
participação do Bairro Bela Vista; na Tribuna de hoje, há um debate trazido
pelo Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, então eu acho que a
sociedade porto-alegrense, diferentemente do processo de elaboração do Plano,
apropria-se mais desse debate. Acho que a experiência que hoje vamos fazer e
que inclusive estava prevista na própria Lei de avaliação e revisão - dois anos
depois esta Câmara deveria fazer avaliação e revisão - vai ser extremamente
importante, porque a nossa decisão política terá muito mais base na experiência
concreta da aplicação do Plano para a sociedade.
Eu gostaria de parabenizar a iniciativa
de V. Sa., que veio aqui trazer preocupações que, evidentemente, também são as
nossas preocupações, porque somos Vereadores, somos cidadãos da Cidade e
estamos preocupados, naturalmente, com a perda do sol, com a perda do ar e com
a perda do espaço. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, caro
João Paulo Fagundes, que tem sido sempre assíduo na pretensa avaliação do Plano
- e era para ser uma avaliação do Plano -, mas foi a mobilização da sociedade
porto-alegrense, pelos seus bairros, devidamente organizados, que transformaram
uma pretensa e modesta avaliação do Plano Diretor numa verdadeira reavaliação
do Plano Diretor como quer, sim, a sociedade porto-alegrense, e por isso
estamos aqui mais uma vez.
O Executivo foi obrigado a dar uma
resposta à sociedade, fazendo vários seminários e uma conferência, porque, na
realidade, não queria reavaliar e alterar o Plano: queria fazer uma
discussãozinha aqui e lá para dizer que estaria cumprindo o próprio Plano
Diretor.
O Plano Diretor tem, sim, alguns benefícios
excelentes, mas que não foram regulamentados, como o plano viário, patrimônio
cultural e patrimônio ambiental. O que há de bom no Plano não foi
regulamentado; apenas o que pode ser construído e onde ser construído é que foi
regulamentado. Preocuparam-se, tu tens razão, apenas com a infra-estrutura
artificial, econômica, esquecendo-se da infra-estrutura urbana, esquecendo-se
da infra-estrutura humana da Cidade, que é a penetração do sol, a circulação do
ar, a vegetação ali existente, a cultura, as características que foram feitas
pela própria comunidade local.
Portanto, estamos diante, sim, de uma
cidade insustentável, mas com uma sociedade, com essa mobilização, que deve
continuar após a conferência de 06 de setembro aqui na Câmara de Vereadores, que
já constituiu uma Comissão que a almeja transformar numa cidade sustentável, em
que a participação da sociedade deva estar devidamente regulamentada nas
decisões. Parabéns mais uma vez. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente João Antonio Dib, a
nossa saudação ao João Paulo Fagundes e a toda sua entidade, queria dizer que
em dois minutos é difícil fazer uma síntese, mas acho que a questão do Plano é
fulcral. Primeiro, o Plano de 1979 não podia ter levado tanto tempo para ser
revisado. Em 1987 aconteceram profundas mudanças, que acabaram sendo
consolidadas em 1999, especialmente a questão das alturas. Primeiro, elevou-se
o índice construtivo, depois colocou-se o solo criado. Ora, nós estamos
vivenciando, neste momento, e esperamos, Presidente, que não seja novamente uma
carta de intenções por parte do Executivo para a revisão do Plano, porque com a
carta de intenções de 1999, várias legislações complementares não chegaram a
esta Casa. Por exemplo, a questão da orla do Guaíba, que é uma questão vital
para a Cidade de Porto Alegre e o plano viário desta Cidade, que é uma outra
questão vital para a cidade de Porto Alegre. Lembro-me agora desses dois eixos
importantes, mas existe uma série de outras leis complementares.
Então, espero que o Executivo não faça
novamente uma carta de intenções, dizendo que vai discutir aquilo que ele
deveria ter regulamentado. E, hoje, diga-se de passagem - e o Ver. Beto Moesch
sabe, porque nós pertencemos à mesma Comissão, temos participado juntos desse
debate -, essa revisão só está vindo em algumas questões pontuais, porque a
sociedade civil se organizou.
Eu quero dizer mais, Presidente: esta
Cidade, que tem como ícone a participação popular, não pode fazer de conta que
a participação popular acontece no Plano Diretor. Efetivamente ela tem que
acontecer, realisticamente. Portanto, nós da Bancada do PMDB, vamos ser
parceiros indispensáveis e inseparáveis para que a verdadeira participação
popular aconteça nessa revisão. Porque sem ela, efetivamente, haverá uma
“meia-sola” e não uma revisão como a sociedade espera.
Portanto, a nossa saudação ao senhor e à
entidade que representa, e tenha a certeza de que só a pressão popular vai
trazer as mudanças necessárias a esse Plano. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Boa-tarde, Sr. João Paulo, quero pedir
escusas por não estar aqui presente no início da sua fala, pois, juntamente com
grande parte dos Vereadores, nós estávamos numa Sessão aqui no saguão, porque,
hoje, rememoramos os 40 anos da Universíade. A Universíade - Jogos Mundiais
Universitários - é o segundo maior evento desportivo no mundo, que só perde
para a Olimpíada, e Porto Alegre foi sede, por isso nós estávamos comemorando.
Eu acho que a questão do Plano Diretor é
um tema polêmico, mas eu quero registrar que a revisão não está aqui por
pressão popular nenhuma, ela está aqui por um acordo firmado: três anos após o
Plano Diretor ser concretizado, ele voltaria a esta Casa. Entendo, sim, como
pressão popular a angústia e os anseios das diversas comunidades; e é isso que
nós realmente queremos, fomos eleitos para isso, para que as comunidades
investiguem, localizem aquelas falhas que possam ocorrer, e, quem sabe, ao
longo desses meses, possamos fazer os ajustes necessários. É importante
salientar que esse Plano entrou aqui, num primeiro momento, em 1993; voltou em
1996 e só foi aprovado em 1999. Entendemos que a Comissão Especial vai fazer um
trabalho em cima disso e, logo após, virá para o Plenário. Esperamos que, no final
deste ano ou no próximo ano, possamos resolver esses ajustes que o Plano
Diretor merece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CARLOS PESTANA: Venho também saudar a presença do Sr.
João Paulo, o Ver. Garcia já destacou aqui a ausência de alguns Vereadores no
início da Sessão em razão de uma outra solenidade, acho que é importante
registrar. E quero, também, aqui fazer um destaque, porque acho que se comete
uma injustiça, independente da nossa avaliação sobre o atual Plano, a respeito
da possibilidade de discussão. Foi agora lembrado que o atual Plano Diretor
passou mais de dois anos em discussão nesta Casa. Nós, por decorrência daquele
Plano, estamos abrindo um debate que foi determinado, a partir de um prazo de
três anos, que está-se dando agora na Cidade, também por iniciativa do
Executivo. Isso não quer dizer que a participação das associações, a
organização das associações não seja algo positivo; ao contrário, acho que é
fundamental que o conjunto das associações de bairros participem desse
processo. E quero dizer em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores, que o nosso compromisso nessa Comissão Especial,
fundamentalmente, é ouvir o conjunto das partes para que a gente consiga
produzir uma síntese que, efetivamente, a sociedade quer para a cidade de Porto
Alegre. Tenho certeza de que na constituição desse Plano aqueles eventuais
problemas que nós constatamos na aplicação do mesmo vão ser superados a partir,
fundamentalmente, da participação das associações. Então, é com esse espírito e
com essa disposição que nós estamos trabalhando na Comissão do Plano Diretor.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar a nossa saudação ao Sr.
João Paulo Fagundes, em nome de quem saudamos todas as lideranças das
comunidades aqui presentes, e que aqui representam o ICOMOS. Queremos dizer que
para a Bancada do PCdoB o Plano Diretor é um plano avançado, mas não é
perfeito. Sabemos que necessita de uma revisão, que inclusive é prevista em Lei
e, principalmente, eu entendo que é necessária uma revisão, porque depois dele
foi aprovado o Estatuto da Cidade, em 10-07-2001. Eu quero dizer que temos uma
preocupação em adaptá-lo para esta nova realidade legal do País.
Sabemos que existem interesses fortes em
jogo, não existe o lado do bom e o lado do mau, aqui nós temos interesses
objetivos que consideramos legítimos e queremos, evidentemente, levá-los todos
em conta. Por um lado há os interesses dos construtores, de outro lado há o
interesse de uma parcela da população melhor aquinhoada, que está bem situada,
com toda a infra-estrutura, com espaços belíssimos, assim por diante; do outro
lado há a imensa maioria da Cidade, da população marginalizada, da população
que não tem uma moradia regular e assim por diante. São esses interesses, na
verdade, que é uma disputa pela renda da terra, que nós vamos tentar, de uma
forma adequada, equilibrar nesta Casa. Não somos nem da verticalização
excessiva nem somente da horizontalidade da Cidade. Achamos que deve-se
encontrar o equilíbrio. Temos escutado ponderações em determinados bairros
sobre a demasiada verticalização. Parece-nos que são ponderações a serem
levadas em conta.
Para finalizar, quero dizer que nós, na
CUTHAB - eu sou o Presidente da CUTHAB - em março ou abril, chamamos uma
reunião nesta Casa, e a Prefeitura já estava chamando as reuniões da
comunidade. Portanto, creio que há interesse da Prefeitura, da Casa e da
comunidade para um bom desenvolvimento desse trabalho, dessa discussão. E
sairemos com o Plano Diretor ainda mais avançado do que o que temos. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
quero, antes de mais nada, saudar o Dr. João Paulo Silveira Fagundes, que hoje
ocupa o período destinado à Tribuna Popular e aproveita esse ensejo para
oferecer algumas críticas, propor algumas idéias e, sobretudo, oferecer algumas
opiniões a respeito da realidade urbano-social da Cidade.
Eu ouvi com a maior atenção, como sempre
faço, o nosso ilustre debatedor e percebi, na sua manifestação, ao lado de
algumas críticas ao comportamento da própria Casa, algumas outras mais fundas a
respeito do que ele entende ser falta de planejamento ou planejamento
inadequado da Cidade. São opiniões sobre as quais tem de se refletir. Eu que
tive, com relação à constituição deste Plano, à elaboração final dessa Lei, uma
grande parcela de responsabilidade, porque, sabidamente, presidi a Comissão que
examinou e deu a Redação Final ao Projeto, nunca tive a pretensão de que
estivéssemos fazendo um trabalho perfeito e acabado, insuscetível de alteração
ou de modificação. Tanto isso é verdade que colocamos nas disposições
transitórias a obrigatoriedade de uma reavaliação do Plano e que deveria, e
efetivamente deverá ainda ser, realizada no curso deste ano.
É conveniente que se diga, opinião já
externada em outras circunstâncias, que nós teremos essa reavaliação
dificultada pela circunstância de que o Plano não tenha sido, até o presente
momento, integralmente implementado, no que tem razão o nosso ilustre
visitante, quando fala a respeito do trânsito e especialmente da ausência de um
sistema viário definitivo e definido na cidade de Porto Alegre - o que era uma
obrigação do Executivo Municipal de encaminhar para o debate da Casa, nos três
anos que antecederam a reavaliação do Plano que ora se inicia.
Por isso, Sr. Presidente, ao lado de
manifestar as minhas boas-vindas ao ilustre participante do nosso trabalho,
quero reafirmar o nosso propósito, como Bancada do PFL, de continuar,
isentamente, procurando trabalhar pelo conjunto e pelo melhor interesse da
Cidade.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não
existe nenhum registro na história de Porto Alegre, de que três anos após a
vigência de uma complexa Lei Complementar que trata sobre o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, ela vá ser reavaliada. É a primeira vez que isso
ocorre, e até – como já foi dito aqui por outros colegas Vereadores – isso está
previsto e inserido na própria Lei Urbana da cidade de Porto Alegre. Já houve
essa preocupação, até porque nós observamos que hoje há um nível de
participação maior da comunidade, do que houve na participação da Lei
Complementar de 1979, de 1987 e de 1999. Nas três não houve o nível que está
havendo, o que julgamos ser altamente positivo, Sr. Presidente. Por exemplo, eu
moro num dos bairros onde há maior polêmica, que é o Bairro Moinhos de Ventos,
e moro nesse Bairro há 31 anos. Durante 17 anos, eu morei no Bom Fim, sendo que
também morei, durante um ano, na Rua Santana. É a minha história na cidade de
Porto Alegre, conheço-a, profundamente, posso dizer, não só como Vereador, mas
como cidadão.
Recentemente, participei de uma reunião
no Leopoldina Juvenil, com mais de cem pessoas, em que essas preocupações
vieram à tona de forma intensa.
É óbvio que nós, como mandatários
populares e detentores de mandato popular, temos uma grande preocupação com
essas questões e com a preservação do patrimônio histórico, porque o Bom Fim
sofreu um “arrasa quarteirão” em matéria de desrespeito ao patrimônio histórico
e ao próprio Instituto do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre,
quando o então Prefeito, que hoje quer ser novamente Prefeito de Porto Alegre,
Sr. Raul Pont, desmanchou o Mercado Bom Fim, sem ouvir a comunidade e sem ouvir
o Instituto do Patrimônio Histórico. Esses atos não devem se repetir na cidade
de Porto Alegre, em nome do resgate desse mesmo patrimônio.
De outro lado, temos a questão da
indispensabilidade, neste momento, que é fundamental, junto com e a
reavaliação, a regulamentação daqueles pontos que até hoje não estão
regulamentados no Plano Diretor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. João Paulo Silveira Fagundes, que
representa o ICOMOS, Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, quero dizer
que não tive a oportunidade de ouvir a fala de V. Sa., porque me encontrava na
abertura de uma solenidade de exposição da Universíade, mas posso imaginar,
pela sua fala, que demonstra interesse e busca soluções para a Cidade. Quero
dizer que há uma iniciativa no que se refere à questão dos monumentos. Temos
uma Lei, no sentido a partir da Perimetral, em que se pretendia fazer uma
modificação ali no Laçador, nós fizemos tramitar um Projeto de Lei, criando uma
série de mecanismos nesse sentido.
Nós estaremos atentos à
questão do Plano Diretor por se tratar de uma Lei Magna e fundamental que vai,
por assim dizer, estabelecer os parâmetros de desenvolvimento cultural, histórico
e de qualidade de vida da cidade de Porto Alegre. Então, nós queremos nos
solidarizar com V. Sa. pelo interesse e, de resto, pelo interesse da
Instituição, dizendo que estaremos juntos para buscar a melhor solução, porque
é uma solução que vai se dar, não só para o presente, como para as gerações do
futuro.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais oradores
inscritos.
Democrática, mas anti-regimentalmente,
vou conceder dois minutos ao Dr. João Paulo Silveira Fagundes, por causa das
interrupções ocorridas no início do seu pronunciamento.
O Dr. João Paulo Silveira Fagundes está
com a palavra.
O
SR. JOÃO PAULO SILVEIRA FAGUNDES: Bem, eu quero, em
primeiro lugar, registrar de que não sou representante do ICOMOS. A Sra. Marta
Lompa, que deveria representar e falar aqui, por alguma circunstância não
chegou a tempo, e eu me prontifiquei a falar pela comunidade, e notei, por
exemplo, dentre as manifestações dos Vereadores - algumas eu anotei -, a do
Ver. Raul Carrion, por exemplo, que reconhece imperfeições nesse Plano. Nós já
sabemos disso há muito tempo, Vereador. Nós temos bairros que estão na mira
criminosa desse Plano Diretor, que foram eleitos como alvo experimental.
Experimental! Em Medicina, quando nós nos socorremos de estudos experimentais e
eles não dão certo, nós os suspendemos, a gente pára para não prejudicar os
pacientes que são convidados e informados desses estudos experimentais que a
Medicina faz. Aqui, não! Vamos fazer estudo experimental! Se construir 18m de
edifício ou 52m de edifício, vai prejudicar? Não há como voltar atrás, meu
Vereador. Está feito o estrago, não há como voltar atrás.
Outra coisa que foi dita aqui e que me
preocupou demais, e preocupa a todos nós, é adequar o Plano Diretor aos estatutos
da Cidade. Essa adequação se socorre de expedientes que trazem como solução uma
só: edificar, edificar, edificar. As áreas ociosas que há nos bairros são
chamadas, pasmem, de vazios nocivos. Eu nunca vi disso! E estão pegando esses
vazios nocivos e tornando-os mais nocivos com prédios de 18 andares. Eu nunca
vi disso! E estão pretendendo, com esses expedientes que ainda não estão no
Plano Diretor, mas estão nos estatutos da Cidade, edificar. Outra alternativa
não existe, é só edificar. Por isso, meus amigos, é que estamos aqui e vamos
voltar mais freqüentemente, e cada vez mais vamos encher este plenário, para
que os senhores nos ouçam. Volto oportunamente. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. ZÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, todos
nós temos de defender o Regimento da Câmara.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sim.
O
SR. ZÉ VALDIR (Questão de Ordem): No art. 100 da Lei
Orgânica e no Regimento, que trata da Tribuna Popular, consta que aquele que
fala na Tribuna Popular, tem 10 minutos, no início da Sessão, e depois há a
fala de dois minutos dos Vereadores. Quero dizer que V. Exa. está inovando. Eu
não quis interromper o orador, por isso falo no fim. É a primeira vez que se
procede dessa forma, quero saber se daqui para frente vai ser assim sempre para
todos os que nos visitarem e usarem a Tribuna Popular.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu não
diria que V. Exa. formulou uma Questão de Ordem, mas eu acho que tentou botar
ordem na questão.
(Manifestação nas galerias.)
Por favor! No início da fala do Dr. João
Paulo Silveira Fagundes, houve uma interrupção, e eu disse que democrática, mas
anti-regimentalmente, eu daria os dois minutos para fazer a compensação. Quando
buscamos solução, acho que não há por que colocar óbices. Então, eu tenho a
impressão de que tudo o que se desejava era harmonizar, e acho que nós
conseguimos.
Ver. Raul Carrion é uma Questão de Ordem
também?
O
SR. RAUL CARRION: Eu acho que é difícil não haver o debate
na medida em que o Sr. João Paulo, que parece que é dono da verdade, veio aqui
...
(Intervenção fora do microfone.
Inaudível.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, não é
uma questão de Ordem.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nós queremos cumprimentar
V. Exa. pelo equilíbrio de repor esses dois minutos, e apenas gizar aqui que,
se o nosso visitante estivesse falando bem do Governo, com certeza não haveria
manifestação aqui da Bancada governista, mas como não agradou ao Governo, eles
estão aqui querendo encerrar o debate.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, V. Exa. suspendeu os
trabalhos, abriu a Sessão, suspendeu os trabalhos e convidou os Vereadores a
participar do ato aqui na frente. Qual não foi a minha surpresa quando V. Exa.
reinstalou a Sessão conosco lá, e aí...
(Intervenção fora do microfone.
Inaudível.)
Não é Questão de Ordem, e a ordem na
questão, que eu disse que V. Exa. estaria querendo colocar, está querendo tirar
agora.
(Intervenção do Ver. Zé
Valdir fora do microfone. Inaudível.)
Suspendi a Sessão e reabri a Sessão
depois que tocou o Hino Nacional.
(Intervenção do Ver. Zé
Valdir fora do microfone. Inaudível.)
Dr. João Paulo, esta Casa tem uma grande
preocupação com o Plano Diretor, e essa preocupação está demonstrada e será
demonstrada com mais eficiência, com mais vigor, nos próximos dias. Nós vamos
ter uma Comissão para a qual estão sendo indicados os seus integrantes, e nós
queremos, pela importância do momento que é o Plano Diretor, fazer com que essa
Comissão se instale em Sessão Ordinária, e nós convidaremos entidades e
permitiremos que tomem contato com a Comissão e, a partir da instalação dessa
Comissão, as entidades vão ser ouvidas, senão não haveria por que instalar uma
Comissão.
Nós, na realidade, queremos que o Plano
Diretor seja realmente a vida da Cidade, que seja a saúde da Cidade, e, para
isso, nós estamos instalando essa Comissão, e esperamos contar com a
colaboração de todos. Saúde e paz.
Estão suspensos os trabalhos, por um
minuto, para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 14h56min):
Estão reabertos os trabalhos.
Neste momento, a Câmara Municipal de
Porto Alegre dá início à entrega dos prêmios da sétima edição do Concurso Sioma
Breitman de Fotografia/2003.
Convidamos o Dr. Samuel Breitman e Irineu
Breitman a tomarem assento à Mesa.
Srs. Vereadores, nós, há pouco tempo,
debatíamos o Plano Diretor e, neste momento, vamos homenagear uma figura
extraordinária da nossa Cidade que foi Sioma Breitman. Aqui estão seus dois
filhos: Samuel e Irineu. Encontra-se também o jornalista Benigno Rocha,
representando a Associação Rio-Grandense de Imprensa.
Mas, eu disse que falávamos em Plano
Diretor. A câmera mágica de Sioma Breitman com fotos em preto-e-branco marcou
coisas extraordinárias da nossa Cidade. Por certo, hoje, essas fotos servirão
para nós examinarmos um passado e pensarmos num presente, procurando assegurar
um futuro cada vez melhor para a nossa Cidade.
Hoje estamos aqui para fazer a premiação
daqueles que foram os vencedores de um Concurso que se edita pela sétima vez.
Foi classificado, em primeiro lugar, o
fotógrafo Domingos Martins Costa, a quem eu peço que venha à Mesa para receber
das mãos do Dr. Samuel Breitman o seu Prêmio de primeiro lugar, também o
Diploma e a Medalha.
(Procede-se à entrega do Prêmio, Diploma
e Medalha.) (Palmas.)
Exemplo de amor filial, os filhos querem
perpetuar a memória do pai, Sioma Breitman, oferecendo aos premiados fotos que
foram produzidas por ele.
O segundo colocado foi o senhor Marcelo
B. Testa. Eu peço ao Dr. Irineu Breitman que lhe faça a entrega do Prêmio, da
Medalha, da fotografia, e também do Diploma. (Palmas.)
(Procede-se à entrega do Prêmio, Medalha,
Diploma e fotografia.) (Palmas.)
O terceiro Prêmio coube a Nivaldo Borges
Granetto. Eu solicito ao representante da ARI, Jornalista Benigno Rocha, que
faça a entrega do Prêmio em dinheiro, da fotografia reproduzida por Sioma
Breitman, do Diploma, e da Medalha.
(Procede-se à entrega do Prêmio, Medalha,
Diploma e da fotografia.) (Palmas.)
Convidamos, neste momento, para receber a
Medalha e o Diploma de Menção Honrosa, os senhores Jorge Lúcio Domingos e Luiz
Augusto Rebes de Abreu. Vereadora Clênia Maranhão e Vereadora Margarete Moraes,
solicitaria a V. Exas. que fizessem a entrega da Medalha e do Diploma.
(Procede-se à entrega do Prêmio, Medalha,
Diploma e da fotografia.) (Palmas.)
Registramos, com satisfação, que também
foram selecionados, com fotos excelentes da nossa amada Porto Alegre: Alexandre
Bulsing Hernandez, Ana Cristina Britto Granetto, André Chassot, Cristiano
Estrela Gonçales, Daniel de Andrade Simões, Daniel Sasso de Morais, Eduardo
Aigner, Gerson Luturelly, Jorge Luís Leão Machado, José Luís Waxemberg, Paula
Britto Granetto, Roberta Venzon Borges e Rodrigo Fanti.
Agora ofereceremos à família de Sioma
Breitman lembranças de uma síntese daquilo que fizemos como exposição.
Solicito aos Vereadores Dr. Goulart e
Carlos Alberto Garcia que procedam à entrega da lembrança.
(Procede-se à entrega do Prêmio, Medalha,
Diploma e fotografia.)
Queremos agradecer as presenças ilustres
e queridas de Irineu e Samuel Breitman, que tudo fazem para perpetuar a memória
do seu pai, que foi um homem que marcou a sua passagem por Porto Alegre.
Agradecemos a ambos e ao jornalista Benigno Rocha.
Damos por encerrado este Ato. Muito
obrigado a todos. (Palmas.)
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h05min.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às 15h06min):
Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Elias Vidal está
com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes, em Comunicações.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, amigos que se encontram nesta Casa Legislativa, dando-nos a honra
de suas presenças, como também todos os telespectadores que pelo Canal 16 da
NET assistem a TV Câmara, acompanhando os projetos de lei e tudo aquilo que
interessa ao Município de Porto Alegre, nós saudamos a todos. Quero dizer que é
uma satisfação estarmos novamente aqui no reinício dos trabalhos desta semana,
segunda-feira, com os senhores. Agradeço ao Ver. Cassiá Carpes pela cedência do
seu tempo para que eu possa aqui explanar um assunto que julgo ser extremamente
importante.
Este Vereador protocolou, nesta Câmara,
alguns Projetos, dentre eles o Projeto que fala sobre a proibição de propaganda
de material pirateado, material em situação de contrafação nos veículos de
comunicação.
Este Vereador também protocolou um
Projeto de Lei que trata sobre a Semana de Conscientização em relação a esse
assunto, a pirataria, e também protocolou um Requerimento para uma Comissão
Especial, com o intuito de que esta Casa trabalhe no sentido de levantar toda
essa problemática concernente a produtos pirateados, contrabandeados, etc.
Se este Vereador trabalha numa linha
muito específica em relação à questão de drogas, violência, prostituição, o que
tem a ver com esse assunto de material pirateado, contrabandeado, contravenção,
com a bandeira que há tantos anos este Vereador vem trabalhando, anteriormente
à condição de Vereador, mas na de cidadão de Porto Alegre. Esse assunto tem
muito a ver com violência, drogas e por isso me chamou a atenção. Eu gostaria
de, neste momento, ler aos senhores Vereadores, bem como ao público que nos
assiste, algumas reportagens do dia de hoje: (Lê.) “Quadrilha ataca
transportador e rouba caminhões de mercadorias”; “Apreendidos 500 mil em
mercadoria - Uma operação de Policiais Civis de São Sebastião do Caí, no Vale
do Caí, resultou, no final da tarde de sábado, em Canoas, também na apreensão
de cerca de 500 mil em mercadorias roubadas.” (Exibe o jornal.) O que se sabe é
que existem, hoje, no mundo duas formas de as pessoas viverem e sobreviverem:
uma, é a de se manter por intermédio de um mercado legal, formal; e a outra situação
é dar sustentação à sociedade por um mercado informal, ilegal. Ou seja, são
duas propostas: a da legalidade e a da ilegalidade.
Na proposta da legalidade se encontra
toda a receita, a fórmula de captação de recursos para manter as questões
relativas à educação, saúde e habitação; já a proposta da ilegalidade está
intimamente ligada ao tráfico de drogas, prostituição, roubo, contrabando. Para
não dizer que eu estou inventando, os jornais de hoje mencionam esse assunto.
Este Vereador é contra camelôs, contra
quem trabalha na informalidade? Não, eu sou contra o que está por trás de tudo
isso, e acredito que, como Parlamentar, a minha grande contribuição como
político é ajudar para que as pessoas tenham um trabalho digno, ao invés de
ficar trabalhando até tarde da noite no mercado informal, sem carteira
assinada, sem férias, sem décimo terceiro, sem nenhuma garantia de vida, sem
vale-transporte, sem vale-alimentação, sem nada disso. Não seria bem melhor que
essa pessoa estivesse numa empresa? Pois bem, na medida em que o mercado vai-se
tornando informal, por trás dele há uma rede de tráfico de drogas, de
violência, de máfia: máfia chinesa, máfia japonesa, máfia brasileira, máfia
paraguaia. Estamos vendo que o Paraguai é o país mais marginalizado da América
do Sul, e o Brasil está indo para esse mesmo caminho; o Uruguai já está nesse
caminho.
Portanto, aproveito este momento para
dizer que precisamos fazer uma reflexão, e vou voltar ainda na tarde de hoje a
esta tribuna para dar continuidade a esse assunto que julgo ser muito
importante e necessário para todos nós, não só para entendermos, mas
combatermos também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra em Comunicações.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, eu queria saudar também as lideranças da nossa Cidade que
acompanham os trabalhos na tarde de hoje. Queria dedicar esses poucos minutos a
uma reflexão desta Casa na tentativa efetiva de contribuirmos com um dos mais
sérios problemas da área social desta Cidade, que já foi muitas vezes aqui
discutido: a questão das aproximadamente 600 crianças e adolescentes que vivem
nas ruas da Cidade. A Zero Hora de ontem fez uma emocionante reportagem, mais
uma vez, sobre essa parcela das nossas irmãs e nossos irmãos porto-alegrenses
cujo lar é a Cidade. Acho que essa reportagem específica trata de uma questão
que sensibilizou a todas as pessoas que tiveram acesso e puderam lê-la. Ela se
refere a aproximadamente 30% dessas 600 crianças e adolescentes que são as
meninas de rua. O mais impressionante dessa reportagem é que essas crianças e
adolescentes, que estão nas ruas, são adolescentes que perdem rapidamente a sua
infância e que reproduzem nas ruas essa situação de abandono, porque, além de
serem vítimas da falta de esperança, de expectativa, de emprego, de acesso à
educação, pelo fato de elas serem meninas, pelo fato de elas serem mulheres,
elas ficam, mais ainda, expostas à violência física e sexual e à gravidez
indesejada. São, como diz a reportagem, “meninas mães de rua”. Eu acho que essa
reportagem nos provoca, mais uma vez, a termos uma ação mais efetiva do ponto
de vista da cobrança de uma política pública no nosso Município, na área
social, que envolva as ações de albergagem e de abrigos da Cidade.
É importante nós reafirmarmos,
teoricamente, a nossa defesa do ECA; é importante reafirmarmos, na nossa
conferência, a centralidade dessas temáticas. Porém, se o nosso discurso,
correto do ponto de vista político, o discurso das instituições desta Cidade,
do Parlamento, da Prefeitura, por um lado, significam um avanço, nós não
podemos nos conformar com o risco de que atrás da moderna linguagem do discurso
se esconda a apatia na solução efetiva de uma política pública capaz de criar
uma rede de atendimento a creches, a albergues, a abrigos, a casas de
acolhimento com ações efetivamente restauradoras da dignidade dessas crianças,
dessas mães adolescentes que têm os seus filhos nas ruas, sendo a maioria
contaminada pela AIDS, terão seus filhos com a grande chance de também nascerem
já contaminados.
Eu acho que nós temos de unificar a ação
de várias comissões técnicas desta Casa para
que nossa ação seja mais forte na fiscalização dessas políticas e na
implantação de novas medidas que ultrapassem o discurso e se efetivem na
prática, modificando a vida real dessa parcela das cidadãs e dos cidadãos de
Porto Alegre, que ainda não tiveram a garantia da sua cidadania.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa comunica que o
Ver. Juarez Pinheiro está em representação externa, nesta data, no Seminário
“Aviação Civil: Fator Estratégico de Desenvolvimento”, que está se realizando
durante todo o dia na Assembléia Legislativa.
O Ver. Darci Campani está com a palavra
em Comunicações.
O
SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente da nossa Casa, Ver. João
Antonio Dib, colegas aqui presentes na Sessão, demais representantes do Movimento
Negro, mobilizados no Projeto de Cotas, gostaria de fazer uma intervenção,
aproveitando este espaço em relação ao seminário que o Partido dos
Trabalhadores fez, sexta-feira, na cidade de Ijuí, no auditório da Universidade
de Ijuí, na UNIJUI. O tema que tratamos lá foi a questão dos transgênicos,
assunto que para nós é da maior importância, tendo em vista o Projeto de Lei
que está para ser editado, agora, pelo Governo Federal regulamentando, para os
próximos períodos, a questão dos transgênicos.
Eu gostaria de me dirigir não tanto aos
técnicos, mas à população em geral, que está acompanhando, porque normalmente
acaba acontecendo isso, ela acompanha à distância o debate, no qual a imprensa
mostra apenas um lado, o lado que importa aos interesses econômicos das grandes
empresas, das multinacionais. Até sabemos, porque temos amigos, a imprensa está
dizendo que não aumenta a quantidade de agrotóxicos que vai ser utilizada; pelo
contrário, baixa. Então, ficamos conversando com as pessoas e vemos o quanto
existe de desinformação em relação a vários assuntos, especificamente à questão
dos transgênicos.
A transgenia é uma técnica dentro da
engenharia genética, boa, viável, tem que ser pesquisada, tem de ser
aprofundada, em alguns casos de grande utilidade, para meios restritos, para
lugares bastante restritos, nos quais se tenha a garantia de que aquele
movimento feito geneticamente, aquela inserção de genes em um determinado ser
não possa sair por aí mundo afora se propagando. Porque essa alteração para fazer,
por exemplo, a insulina, é uma técnica de transgenia, mas é feita em
laboratório, dentro do laboratório, e não há extravasamento de nenhum ser vivo
que possa transmitir a sua característica genética para outros seres. Quando tu
vais para lavoura, isso já não acontece. E aqui nós temos dois jornais, uma
revista, que mostram uma série de dados consolidados relativos à proliferação e
à dispersão de genes transgênicos na natureza.
Existe um gene que já está patenteado
pela Monsanto, que é a empresa que está por trás de todas as manchetes da nossa
imprensa, que dá a característica de que a planta filha vai ser estéril. Tu
consegues plantar aquela semente, mas a semente dela nunca vai germinar, porque
existe um gene trazido de uma outra espécie que acaba com a fecundidade da
semente que vai nascer daquele filho. Então, não vai haver uma geração de
netos. Esse gene pode ser introduzido em qualquer variedade, e nós temos casos
de várias gramíneas, o milho, o trigo, todas essas plantas. Se esse gene for
produzido em uma lavoura pequena, onde não haja segurança de que esse gene vai
ficar restrito ali, ele pode contaminar, às vezes, gramíneas nativas, que estão
ali ao natural, crescendo nas propriedades vizinhas, e essas plantas não vão
poder mais se reproduzir por semente, porque esse gene transmitirá essa
característica para essas sementes também, criando um problema de disseminação
de um gene que causa a esterilidade dos vegetais, o que pode vir a acontecer
com as gramíneas que têm essa característica de germinação cruzada. Além do
que, essa empresa Monsanto produz aquele gene e, onde ela se espalhar, ela pode
depois cobrar os royalties, que até
hoje ela não conseguiu dizer o quanto vai cobrar. Na Assembléia Legislativa o
Deputado Estilac Xavier já convocou essa empresa três vezes; por três vezes ela
marcou data na Assembléia Legislativa e ela nunca apareceu, porque não quer
expor aos agricultores, alguns que estão hoje no “canto da sereia”, achando que
isso vai ser muito bom para eles, mas que vai trazer mais custos, porque já
está comprovado que, primeiro, a empresa cobra royalties elevadíssimos; segundo aqueles que gastam menos herbicida
no início, depois vão gastar muito mais, porque a própria planta que o
herbicida procura combater adquire resistência e, depois, vão ter que usar
muito mais para poder fazer o mesmo tratamento. Eu encerro por aqui. Eu achei
que o espaço fosse de 8 minutos. É de 5 ou 8 minutos, Vereador?
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É de 5 minutos.
O
SR. DARCI CAMPANI: Então, voltaremos na próxima intervenção
para falar mais sobre os males que a transgenia usada a campo aberto traz para
a humanidade.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart, em Comunicações.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, de antemão, agradeço ao Ver. Dr. Goulart pela cedência de tempo. Em
reunião de Bancada, realizada hoje pela manhã, na qual sempre tratamos dos
assuntos da pauta, um dos assuntos era sobre as carroças da cidade de Porto
Alegre, mais uma vez. E é bom que se diga que esta Câmara, este Parlamento tem
pautado, com prioridade, este assunto nesta Legislatura. Ela tem realizado, no
mínimo, uma audiência pública mensal para tratar deste tema, desde 2001.
Portanto, vão-se mais de dois anos tentando equacionar isso. E a imprensa
pauta: (Lê.) “Horário para carroças é desrespeitado na Capital”; “Maior rigor
sobre o uso de veículo foi anunciado em julho de 2002”. Isso foi através de um
Termo de Compromisso de Ajustamento, coordenado pela Promotora Sandra Segura,
que recebeu uma demanda do fórum que nós estabelecemos aqui na Câmara de
Vereadores, quando a Prefeitura respondeu que não tinha as informações sobre
autuações de carroças e sobre maus tratos aos animais, porque isso seria com a
Brigada Militar. Mas como com a Brigada Militar, se o órgão fiscalizador,
regulador, disciplinador do trânsito na cidade de Porto Alegre é a EPTC? E como
dizer que é da Brigada Militar, se o trânsito foi municipalizado, e nós estamos
lidando com veículos de tração animal, mas que dizem respeito ao trânsito? E
como seria com a Brigada Militar, se nós estamos lidando com o impacto local,
qual seja, maus tratos a animais? É política municipal local, isso está muito
bem legislado em nível federal.
Quando a Prefeitura se omitiu,
confessando a omissão, nós representamos ao Ministério, que abriu um Inquérito
Civil e ajustou um Termo de Compromisso de Ajustamento com a EPTC e com Brigada
Militar para que a EPTC, então, coordenasse um trabalho junto com a Brigada
Militar, invertendo o processo. A Brigada Militar, como órgão de apoio, para
disciplinar, justamente, horário, excesso de peso, locais, os locais mais
movimentados onde se poderia transitar, as avenidas mais movimentadas, os maus
tratos. Conseguimos os veículos para recolher os animais e levá-los até o local
adequado, com o acompanhamento de veterinários. Pautamos esse assunto aqui em
2001, quando, então, em julho de 2002, se estabeleceu esse Termo de Compromisso
de Ajustamento. E mais, nós identificamos que as carroças buscam o quê?
Resíduos. E não se tem dado alternativa para isso. O que é que eles querem?
Eles querem um galpão qualificado, com infra-estrutura para eles poderem,
então, receber os resíduos, fazer a triagem e vender. É o que eles querem. E
nós estamos com esse Projeto já anunciado, não o Projeto de Lei, o Projeto com
a iniciativa privada, com o Poder Público, inclusive Estadual, para, então,
oferecermos, porque eles não têm alternativas, estão aí na informalidade, na
clandestinidade, por motivo de sobrevivência, mas sem uma alternativa. Nós
estamos buscando, portanto, essa alternativa.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vossa Excelência, Ver. Beto Moesch, tem procurado, como Presidente
da Comissão de Saúde, se dedicar a esses casos que afligem a Cidade e que
foram, hoje, pauta de nossa reunião durante toda a manhã, como é realizada toda
a segunda-feira.
Mas, o grande problema é que nós
hesitamos em tomar qualquer iniciativa, porque ficamos detidos entre o problema
social, problema que, eminentemente, é social; as carroças são conduzidas por
gente que precisa daquele sustento, mas, às vezes, são conduzidas por crianças,
Vereador! Crianças de oito anos, de seis anos, de 10 anos e, via de regra, são
conduzidas por crianças. Então, não é possível! O PT tem que enfrentar esse
problema de peito, porque nós não podemos mais ficar aqui esperando mais tempo!
Os Vereadores são os culpados! Como é que nós vamos nos desvencilhar disso?
Presidente da Câmara, V. Exa. tem responsabilidade! Atiram no nosso rosto que
nós não tomamos conhecimento! Mas nós tomamos conhecimento, e V. Exa.,
Presidente da Comissão, é um inclemente cobrador de tudo isso. Mas tudo infrutiferamente,
porque continua tudo no mesmo! PT reaja! Prefeitura reaja!
O
SR. BETO MOESCH: Ver. Pedro Américo Leal, concluindo, já
esgotou o nosso tempo, eu lhe agradeço pelo aparte e quero dizer que nós
estamos conseguindo avançar em alguns aspectos, mas, realmente, não está fácil.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tenho o prazer de
registrar a presença nesta Casa do ator José Victor Castiel. É uma figura que
honra o Rio Grande e honra Porto Alegre e que é filho de um amigo meu. Isso faz
ele levar um ponto a mais. Saúde e paz, Victor Castiel, tu és bem-vindo!
O Ver. Elias Vidal está com a palavra em
Comunicação de Líder.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, dando continuidade ao assunto que há pouco
estava falando, sobre a questão da pirataria, quero ler aqui algo bastante
estarrecedor: (Lê.) “O Brasil perdeu, em 2001, 9,6 bilhões de arrecadação.
Desta época até os dias de hoje, quase nada foi feito. Portanto, podemos
avaliar que o País desperdiçou 19 bilhões, ou cerca de mais de 57 bilhões nos
últimos dois anos. Desde 2001, a Federação liderada por uma campanha estadual
de combate à sonegação por meio de pirataria, cujo Presidente atual, Renan
Proença, destacou a abertura do evento”. Mais embaixo, o artigo diz que 5,7
milhões de casas populares no Brasil poderiam ser construídas. O Estado poderia
se candidatar no mínimo a 570 mil habitações. Segundo ele, perde-se 1,5 milhões
de novos empregos por ano. Trata-se de uma verdadeira chaga social, definiu o
Presidente da FIERGS Renan Proença.
Eu quero chamar a atenção novamente dos
senhores para este assunto que tem me preocupado muito. Está-se aproximando o
ano que vem, ano das eleições, e sempre em véspera de eleições ou durante as
eleições, o que os candidatos mais procuram fazer nas suas campanhas, sempre
com uma proposta na área da educação, saúde, habitação e assim por diante.
Todos fazem essa proposta, e, realmente, eu acredito ser a vontade sincera de todos
fazer algo nesse sentido. As pessoas reacendem os seus anseios, as suas
esperanças, os seus sonhos e buscam um candidato que lhes traga mais segurança,
mais habitação, saúde e assim por diante.
Como se resolve o problema da sociedade
no que tange a esses aspectos? Por meio da arrecadação. Um exemplo prático,
muito comum hoje em dia: consideremos uma casa em que o pai trabalha, a mãe
trabalha, os filhos trabalham, os sobrinhos trabalham, todos trabalham, porque
está muito difícil hoje em dia manter-se uma família; forma-se um grupo de
pessoas da mesma família, e, com esse grupo de famílias que trabalham,
procura-se desenvolver uma economia e, assim, fazer frente às despesas. Numa
família mais humilde, como foi a minha, todos os irmãos trabalhavam, um responsabilizava-se
pela luz, o outro pelo gás, o outro ajudava a pagar alguma outra prestação, a
alimentação e assim por diante, e a família unida fazia frente as suas despesas
financeiras.
Numa comparação um pouco grosseira, mas
que serve como exemplo, um Estado, uma Nação, um País sobrevivem com as
arrecadações. À medida que as empresas vão falindo, a arrecadação diminui. Para
comparar, numa família de 4 ou 5 pessoas, uma perdeu o emprego, daqui um
pouquinho o marido perde o emprego, e diminui a arrecadação da família. A
esposa perde o emprego, diminui mais um pouco; se todos daquela família ficarem
desempregados, vai faltar dinheiro para pagar a luz, para pagar a água...
Sr. Presidente, não estou conseguindo
falar, há muito barulho aqui próximo. Há pessoas conversando, e acho que o
assunto é muito importante para Porto Alegre e para nossa Nação, para o nosso
Estado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, eu
acho que o Plenário está razoavelmente em silêncio.
O
SR. ELIAS VIDAL: Talvez tenha sido desse outro lado, Sr.
Presidente. Alguém falou muito alto e tirou este Vereador de sua concentração.
Obrigado.
Então, quando todos se tornam
desempregados numa família, não há dinheiro para pagar luz, água, gás, não há
dinheiro para comprar alimentos, e aquela família passa a ter muitas
necessidades. Se num Estado, num Município, num País as arrecadações caem, como
aqui no Estado nos últimos meses caiu em 200 milhões de reais, o que acontece?
Começa a faltar dinheiro para os programas sociais, para os serviços básicos da
sociedade.
Este Vereador tem-se
dedicado também a esse aspecto, porque entende que a pirataria, a falsificação,
contrabando, cargas roubadas, além de estarem intimamente ligados com a
prostituição, com as drogas e com a violência, também geram miséria, pobreza e
desemprego. Quantas pessoas vêm à Câmara de Vereadores, muitas vezes, pedir um
emprego, usando a influência de um Parlamentar para ajudar a conseguir um
trabalho, quando a responsabilidade desta Casa é fazer leis e fiscalizar? Mas o
que acontece, por exemplo, quando um mercado vai se tornando cada vez mais
informal? O dinheiro não entra para os cofres públicos; e esse dinheiro que
poderia ser usado de uma forma legal para sanar os problemas da sociedade, com
a sua ausência, com a falta desse dinheiro, vem, então, o desemprego e vem,
cada vez mais a miséria e a violência.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, eu quero colaborar com V.
Exa., com a Casa, e inclusive com os negros que nos honram com suas presenças
aqui nesta tarde, aguardando a votação do Projeto de Lei do Executivo que
concede cotas para concursos públicos. Eu fui relator da matéria, por isso
quero, desde logo informar, Sr. Presidente, que pela nossa ordem, na Ordem do
Dia, em primeiro lugar é o Veto.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O primeiro, hoje, da
Ordem do Dia é o Veto, e, se não for o Veto, estará tudo trancado.
O
SR. NEREU D’AVILA: O Veto tranca. Então, é previsível já
dizer – é o que estou fazendo neste momento, com a vênia de V. Exa. – que sem a
votação do Veto, não é possível votar dois outros projetos da maior
importância, que são: a questão das cotas dos negros e a questão dos
conselheiros tutelares. Os conselheiros já sabem que será na quarta-feira, e eu
diria aos nobres visitantes que hoje não será possível votar as cotas dos
negros. Porque isso não é uma questão de má vontade dos Vereadores; pelo
contrário, nós estamos com muito interesse de que esse Projeto seja votado o
mais breve possível. Mas, sem o Veto, não é possível. Então, eu peço vênia de
Vossa Excelência para dizer que hoje não será possível votar essas cotas. Quem
quiser aguardar o desenrolar dos trabalhos, honra-nos, mas, realmente, estão
liberados os que estavam interessados na questão das cotas dos negros. Obrigado.
(Palmas.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Correta a exposição
de V. Exa. Em primeiro lugar, na Ordem do Dia, vamos apreciar o Veto Total ao
PLL nº 194/01, que tranca as matérias a serem votadas desde dia 30 de agosto,
impedindo que se vote algo mais. Mas, antes de entrar na Ordem do Dia, nós
temos ainda a Pauta e as Comunicações de Liderança, o que realmente impede que
se vote algo mais além do Veto.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Elói Guimarães, em Comunicações.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também na
TVCâmara, eu quero saudar a todos. Quero fazer, hoje, aqui nesta tribuna, dois
registros: o primeiro deles é o acontecimento que houve na Restinga, neste fim
de semana, no CECORES, essa integração entre as escolas municipais, estaduais e
comunidades. Eu faço esse registro com muita alegria. Lá, no domingo, no
CECORES, aproximadamente dois mil jovens, adolescentes e crianças, participaram
dessa integração entre as escolas e a comunidade. Foi um dia marcante. Eu acho
que foi um belo dia para a Restinga, um belo dia para a comunidade da Zona Sul.
Eu faço esse registro e faço esse destaque, porque com essa integração entre as
comunidades, entre as escolas, minha cara Presidenta, Ver.ª Maria Celeste,
vai-se ao encontro daquilo que a comunidade espera, daquilo que a comunidade
quer, que é contar com o apoio das lideranças, enfim, das entidades, como o
apoio da Secretaria do Estado, do Município e a liderança daquela comunidade.
Estava presente também a Profª Maria do
Carmo, que foi Diretora de uma das maiores escolas da Zona Sul de Porto Alegre,
a Cônego Paulo de Nadal, meu caro Ver. Dr. Goulart, por longos anos. Ela iniciou
um trabalho de dança na Escola Cônego Paulo, uma Escola de gente pobre, gente
humilde, mas gente extremamente boa. Estava lá presente com um grupo de jovens,
fazendo uma apresentação de danças com aquelas crianças Quero aqui, acho que
não só em meu nome, mas também em nome desta Casa, parabenizar todas aquelas
entidades que estiveram presentes, as escolas municipais, a direção das escolas
municipais e estaduais e aquela comunidade, porque foi um dia muito marcante.
Fica aqui o nosso reconhecimento também à Profª. Maria do Carmo, que tem feito,
ao longo da sua história como educadora, esse belíssimo trabalho.
O segundo registro que eu quero fazer,
também reconhecendo o trabalho integrado da Secretaria de Segurança Pública,
juntamente com a Polícia Civil e com a Brigada Militar. A Brigada Militar
criou, hoje, na Zona Sul, e creio que vai se espalhar para toda a nossa Porto
Alegre, uma “patrulha comercial”. E quem comanda lá na Zona Sul essa Patrulha é
a Major Silvia, juntamente com o Sargento Jader e outros policiais da Brigada
Militar. Como é que funciona essa “patrulha comercial”? O Sargento Jader faz
uma visita aos comerciantes da Zona Sul - como já disse, acho que vai se
espalhar por toda Cidade, porque é um trabalho extremamente importante -, e nessa
visita, o Sargento Jader, juntamente com os seus colegas policiais, ouve os
comerciantes. Nós sabemos que não é só nesta Cidade que há insegurança, o Rio
Grande e o País também enfrentam esse problema nos dias atuais, e
principalmente, os pequenos e médios comerciantes. Essas pessoas, muitas delas,
trabalham de 12, a 15, a 18 horas por dia tranqüilamente, contribuindo com os
seus trabalhos e com seus impostos, cujas redes dão empregos para muitos
funcionários. Nessa visita da Brigada, eles ouvem os comerciantes, e também com
a experiência que têm, eles até instruem para que os comerciantes tenham também
algum cuidado. E quando acontece um assalto, meu caro Coronel Pedro Américo
Leal, que sabe e conhece muito bem essa área pela sua história, esse comerciante
tem um telefone direto com essa patrulha. Eu faço esse registro com muita
alegria no dia de hoje, nesta Casa, porque eu tenho sentido por parte desses
comerciantes que eles estão se sentindo pelo menos ao longo da sua história,
valorizados pelo órgão público, pelo órgão que tem a responsabilidade de dar
segurança a esses comerciantes. Conforme vimos na última reunião, já fizemos
algumas reuniões, é um serviço novo e é um serviço que está dando certo. Por
que eu digo isso? Por que ouvi os comerciantes que se fizeram presentes na
última sexta-feira, na reunião da CONSEPRO da Vila Nova. Está também integrado
o Delegado Rosalino, que parece estar respondendo agora pela Restinga, pelas
duas. Agradeço ao Ver. Carlos Alberto Garcia, que confirma que ele responde pela
Restinga e pela 13.ª, na Cavalhada. Pelo trabalho que o Delegado está fazendo
junto com a Brigada Militar e integrado com a comunidade. Eu faço um apelo
nesta Casa: que a Secretaria de Segurança – está sendo feito um trabalho que
está dando certo - mantenha o Delegado lá por um longo tempo e, também a
própria Brigada Militar, porque há muita mudança de comando. A maior
preocupação das comunidades é a mudança de comando. Por que eu digo isso? Digo
isso, meu caro Ver. Dr. Goulart, porque o serviço está dando certo. A gente
ouve os comerciantes.
Portanto, eu trago aqui, em nome daqueles
comerciantes da Zona Sul, um sincero agradecimento à Secretaria de Segurança
Pública, ao Comando da Brigada Militar, e um agradecimento especial à
Comandante, que é uma senhora, que está trabalhando com o Delegado da 13.ª
Delegacia, que responde também pela Restinga.
Portanto, fica aqui esse registro e fica
o agradecimento a todas essas entidades pelo novo trabalho que está acontecendo
nos nossos órgãos de Segurança. Muito obrigado, Sra. Presidenta, que preside os
trabalhos neste momento, Ver.ª Maria Celeste.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Nereu D’Avila
está com a palavra para uma Comunicação de Líder
O
SR. NEREU D’AVILA: Sra. Presidenta, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, a Assembléia Legislativa tem um dispositivo regimental no sentido
de que se pode colocar nos Anais da Assembléia, documentos, cartas e outros
instrumentos que os Deputados julguem importantes; eles os colocam num livro,
que é o livro dos Anais, nos quais os Deputados ou a população podem procurar
aquilo que consideram importante.
Nesta Câmara infelizmente não há isso,
alegando falta de verbas - essa velha cantilena - aqui não há isso - o que eu
lamento.
Então, como não há isso, eu quero ler,
para que fique nos Anais, por intermédio do pronunciamento deste Vereador, um
documento da mais alta importância. Saiu um artigo no jornal Zero Hora, de
ontem, do consagrado historiador e professor Voltaire Schilling, sob o título “A
conversão de Luiz Inácio”. E eu leio: “Os judeus conheciam-no por Saulo, os
gregos por Paulo. Nascera em Tarso, então cidade refulgente da Anatólia, posto
onde Cícero, o grande advogado romano, exercera funções públicas. Criou-se,
todavia, em Jerusalém, onde freqüentou até graúdo as escolas rabínicas, sem
nunca descuidar-se do trabalho manual. Os gregos denominavam a habilitação de
Paulo, um homem que viera das classes humildes, de skenopoios, o que sabia fazer tendas, um tanto assim como um
curtidor de couros: Paulo era povão.
No Ato dos Apóstolos, identificam-no, por
essa época, como o tipo acabado do cruel perseguidor dos cristãos a serviço do
Sinédrio, o tribunal de Jerusalém. Paulo desprezava a gente de Jesus por
desrespeitar o descanso sabático, rejeitar a circuncisão e deixar-se poluir no
contado com pessoas ou coisas nefastas. Cercando os lares dos seguidores do
Crucificado, ele ‘devastava a Igreja, entrando nas casas; e, arrastando homens
e mulheres, os entregava à prisão’. Como o teólogo E. Hachen assegurou, ele
‘não era o chefe de um comando... mas, sim, a própria perseguição
personificada’. Não só isso, quando ainda moço, ele teria testemunhado a morte
de Santo Estêvão, o primeiro mártir do cristianismo, que, após ter sido exposto
frente ao Sinédrio, foi estraçalhado a pedradas por um bando de fanáticos fora
dos muros da cidade.
Militando entre os fariseus, atarefou-se
em expurgar da cidade sagrada qualquer tipo de heresia ou dissidência que
pudesse enfraquecer os seguidores da Lei Mosaica. Acreditando ter feito uma
limpeza em regra na comunidade cristã de Jerusalém, ele apresentou-se ao Sumo
Sacerdote, colocando-se à disposição para outras missões, ainda mais
extremadas.
Ciente da existência de uma ativa
comunidade da nova igreja na cidade de Damasco, Paulo se dispôs ir até lá com
uma guarnição, possivelmente no ano 35, para apavorar aqueles ímpios. Então,
foi na estrada para a capital da Síria que se deu o misterioso episódio.
Trotando com os seus pelo longo caminho, repentinamente, das instâncias
celestiais, o fariseu ouviu uma voz: ‘Saulo, Saulo, por que me persegues?’
Cegado e meio tonto, sobressaltado,
percebeu que fora o próprio Ressuscitado quem se dirigira a ele. O efeito foi
eletrizante. Paulo chegou um homem diferente a Damasco. A epifania, a aparição
divina, operara um milagre: o inquisidor, o mastim dos nazarenos, carregado de
culpas, metamorfoseou-se no mais dedicado apóstolo de Jesus Cristo. Passaram-se
quase 20 séculos dessa conhecida história, quando, em outro mundo, em paragens
e latitudes afastadíssimas da Terra Santa, deu-se por igual uma estranha
conversão. No ano de 2003, escolhido pelos seus para erradicar da capital do
Brasil as nefastas doutrinas do neoliberalismo e suas garras - a trindade do
FMI, do Banco Mundial e da ALCA -, que lá se aninharam, o eleito, vindo dos
ofícios mecânicos, baixo, troncudo e barbudo como Paulo, estava disposto a
tudo. Eis que no vôo para Brasília, lá do alto, das lonjuras do etéreo, parece
ter sido assediado por uma voz: ‘Luiz Inácio, Luiz Inácio, por que me
persegues?’ Viu-se então outro assombro da transfiguração instantânea. Ao
escutar o vozeirão do capitalismo, o eleito aterrizou outro homem no Planalto
Central. Entendendo que somente dissera bravatas no passado, parece não haver
hoje, entre seus devotos seguidores, ninguém acima dele mais convicto das
virtudes revigorantes do empreendimento privado, dos cifrões e da sabedoria das
instituições internacionais. Aceitou, inclusive, estarrecendo os beatos, até
conviver com os transgênicos, o grão fabricado do próprio Belzebu”.
Esse é o artigo magnífico que nos
ofereceu Voltaire Schilling, na Zero Hora de ontem, domingo. Parabéns, grande
historiador Voltaire Schilling, nós estamos contigo!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, Ver. Dr. Goulart, eu, na verdade, falaria logo em seguida, mas,
frente à leitura desse artigo publicado em Zero Hora e lido pelo Ver. Nereu
D’Avila, estou, ato contínuo, a vir a esta tribuna. Tudo isso que ele está
dizendo está simbolizado em algumas questões que se traduzem na vida real do
cidadão brasileiro. Nesse final de semana, Ver. Dr. Goulart, eu fui aperfeiçoar
aquilo que tenho feito no gabinete, que é a pesquisa. (Mostra um gráfico.) E
aqui estão o gráfico e os valores repassados do SUS, do Governo Federal,
comparando os primeiros meses de 2002 para os seis meses de 2003. Isto, Ver.
Dr. Goulart, importa uma redução de 40% da redução da verba do SUS para Porto
Alegre. E por que isso está lincado com o que o Ver. Nereu D’Avila disse? Por
que este Governo da República é um governo que está a serviço da “banqueirada”!
Este Governo da República é vassalo do capitalismo! Este Governo da República
consegue aumentar o superávit primário para pagar o juro da dívida externa!
Este Governo consegue investir mais em propaganda do que nos investimentos
reais da necessidade do seu povo.
Ver. Dr. Goulart, V. Exa. me dizia,
ontem, no Seminário da UAMPA, quando lá conversávamos, que em 200 anos da
história da Santa Casa... Pois a Santa Casa, Ver. Luiz Braz, fechou a sua
Emergência, e, quando a Santa Casa fecha a sua Emergência, na área da saúde eu
nem sei mais a quem recorrer, porque essa instituição... O Dom Vicente Scherer
deve estar se remoendo ao ver essa situação, porque a concepção da Santa Casa
foi para atender os humildes, os desprovidos.
Ver. Dr. Goulart, todos nós temos
responsabilidades e, em mais um final de semana andando por Porto Alegre, do
Lami ao Sarandi, vimos que não há um lugar pelo qual se passe nesta Cidade,
Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, em que não haja uma família dizendo: “Eu
estou na fila precisando do exame”, ou “Eu estou aguardando uma cirurgia”, “O
posto da minha comunidade não funciona, não tem médico, não tem enfermeiro, não
tem remédio”! Esta é a dura realidade e parece que os gestores do Paço
Municipal têm dinheiro para dar aos CCs, para fazer aliança espúria, mas não
têm dinheiro para a Saúde! Isto eu vou dizer, Ver. Dr. Goulart: eu acho que nós
devíamos fazer uma vaquinha, nós da verdadeira oposição, contratar um carro de
som e denunciar para a população de Porto Alegre - porque é o que nos resta,
Ver. Isaac Ainhorn -, a todos os lares, essa barbárie que nós estamos
vivenciando nesta Cidade, que se vangloria para o mundo, dizendo que aqui se
constrói cidadania, mas as pessoas estão morrendo na fila! As pessoas estão
perdendo seus membros, sendo amputadas, porque não são atendidas na hora certa!
E aqui está o espelho desse Governo que tem dinheiro para o FMI, que tem
dinheiro para o Banco Mundial, que tem dinheiro para fazer propaganda do Fome
Zero, mas que não tem dinheiro para a saúde, porque são 41,75% se eu comparar
os primeiros seis meses do Governo do FHC com o Governo do Seu Lula. Isso aqui
é real; eu quero que contestem. Isso aqui está no site do Ministério da Previdência, dinheiro fundo a fundo,
Vereador-Presidente.
Nós queremos aqui, mais do que fazer uma
denúncia, fazer uma conclamação aos verdadeiros companheiros da oposição: o
povo espera uma atitude desta Casa; milhares, centenas de pessoas estão
morrendo na fila. Nós somos Vereadores desta Cidade e temos de fazer o nosso
papel.
Portanto, Ver. Dr. Goulart - V. Exa., que
é um ícone, V. Exa. que nos lidera, V. Exa. que nos conduz, V. Exa. que conhece
essa matéria como poucos, mas muito mais do que a média desta Casa -, é hora e
é momento de tomar-se uma atitude, porque este Governo neoliberal recauchutado
tem dinheiro para os CCs; corta o pãozinho do trabalhador da SMOV, mas tem
dinheiro para a “cecezada”, para fazer cooptação de cargos, e não tem dinheiro
para a saúde. Isso a opinião pública tem que saber, porque o discurso da Frente
Popular é um discurso jeitoso...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado,
Vereador.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: ...mas a prática é uma prática
conservadora, reacionária, direitista. Aliás, têm dito muitos filósofos: o PT
no poder, com Luiz Inácio, tem sido a esquerda que a direita gosta, porque está
fazendo o jogo, bonitaço.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson, em
Comunicações.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, hoje, dia 1º de setembro, é o dia do profissional de Educação
Física, e assomo a esta tribuna para fazer uma justa homenagem a todos os meus
colegas profissionais de Educação Física de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul
e do Brasil. Quero cumprimentar o Professor e Vereador Coronel Pedro Américo
Leal, professor de Educação Física, e Darci Campani, Vereador desta Casa, que
está fazendo o curso de Educação Física e que, em breve, vai ser mais um colega
nosso.
No dia 1º de setembro de 1998 foi
sancionada a Lei nº 9.696, que regulamenta a profissão de Educação Física. É
importante salientar que essa luta da categoria começou em 1950, e depois tomou
corpo nos anos 80. Foram mais de 40 anos de luta contínua, e quem ganhou com
essa espera, podem ter a certeza, foi a população do nosso País. Hoje, em todo
o território nacional, existem mais de 400 faculdades de Educação Física.
Atualmente, já estão registrados, nesses 5 anos, no Conselho Federal de
Educação Física, quase 80 mil profissionais distribuídos em 11 Conselhos
Regionais. E, com muita alegria, digo que eu tive a felicidade de acompanhar
esse movimento e de ter sido indicado pelo meu Estado, o Estado do Rio Grande
do Sul, como Conselheiro Federal, e lá já estou nesses 5 anos.
Todos nós temos ou tivemos uma ligação
forte com a atividade física, seja através das aulas de Educação Física, seja
através de atividades esportivas ou mesmo nas mais variadas formas de lazer e
recreação. A atividade física é algo que deveria fazer parte do nosso
cotidiano. Iniciaria com o nascimento e iria até o final das nossas vidas.
Sabendo do valor da atividade física é que, desde 1997, a Educação Física faz
parte das profissões da saúde, como membro integrante do Conselho Nacional de
Saúde. A atividade física atua dentro da saúde com uma visão profilática,
prevenindo inúmeras doenças e nos ajudando, principalmente, na longevidade. O
esporte desperta em todos os povos uma paixão tão grande que, mesmo nos
momentos mais conflitivos do mundo, tivemos tréguas para que os jogos pudessem
ser realizados, como ocorria na antiga Grécia; e, recentemente, no Iraque,
muitos ficaram surpresos, vendo militares americanos e militares iraquianos num
jogo de futebol.
O profissional de Educação Física atua
nas mais diferentes áreas, tais como em desportos, nas lutas, nas danças, na
ginástica, no fitness, nos esportes
radicais e nos desportos na natureza. Esses profissionais trabalham nos mais
diferentes locais: em escolas, clubes, creches, empresas, academias, clínicas,
hospitais, hotéis, spas, condomínios,
praças e parques.
Quero, neste dia, aproveitar a
oportunidade para saudar a cada profissional de Educação Física de Porto
Alegre, do nosso Estado e do nosso País pelo seu trabalho em prol da saúde e do
lazer do nosso povo.
Aqui, no nosso Estado, no Rio Grande do
Sul, hoje, temos mais de trinta faculdades de Educação Física, formando,
aproximadamente, 1.500 profissionais por ano.
Quero em nome do meu Partido, o Partido
Socialista Brasileiro, mais uma vez saudar esses profissionais.
Quero ainda fazer uma saudação especial à
Professora Adriana Alves, professora de Educação Física e técnica da nossa
ginasta gaúcha Daiane dos Santos, que foi a primeira atleta brasileira a ganhar
uma medalha de ouro em mundial de ginástica. Além da conquista, a Daiane, por
orientação de sua técnica, introduziu um elemento novo que foi o duplo twist carpado, que recebeu o nome de
“Dos Santos”. Daiane dos Santos surgiu no CETE e, depois, foi para o Grêmio
Náutico União.
Quero também parabenizar o atleta gaúcho
Fabiano Peçanha, atleta da Universidade de Santa Cruz, que já havia sido
campeão nos Jogos Pan-Americanos nos 800 metros, e, na semana passada, foi 3º
lugar nos 1.500 metros, na Universíade – evento que está comemorando 40 anos em
Porto Alegre.
Para finalizar, esta semana, aqui no
Estado, estamos comemorando a Universíade, que iniciou em 1933, sendo, hoje, o
segundo maior evento do mundo, só perdendo para as Olimpíadas. Em todas essas
vitórias que os nossos atletas obtiveram, podem ter a certeza: ao seu lado
estava um profissional da área de Educação Física, orientando o seu desempenho.
Parabéns a todos os profissionais de Educação Física!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o
período de Comunicações.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, para marcar devidamente a entrada em vigor, no dia de hoje, do
escorchante aumento de 167% do imposto chamado de Contribuição sobre o Lucro
Líquido das Empresas e ainda do aumento da COFINS das instituições financeiras
de 3 para 4% - imposto esse que, certamente, será pago pelos tomadores de
empréstimo e que foram decretados pelo Governo Federal, os quais vão
sobrecarregar fortemente a classe média e que começam a ser cobrados,
precisamente, nesta segunda-feira, dia 1º de setembro. O Partido da Frente
Liberal, em todo o território brasileiro, está-se associando ao movimento
nacional suprapartidário, que manifesta o seu repúdio ao “Partido do Tributo”:
ao PT. A Contribuição sobre o Lucro Líquido era de 1,08% e passa, a partir de
hoje, a 2,88%, subindo, portanto, 167%!
Foi aprovada há três meses, de forma a
cumprir o prazo de 90 dias, para entrar em vigor neste 1º de setembro.
Além desse aumento
recorde, trata-se de um imposto que atinge setores sensíveis da classe média,
como médicos, dentistas, mecânicos, advogados, jornalistas, artistas de tevê e,
também, todos aqueles trabalhadores que, premidos pela falta de emprego ou para
melhor explorar as suas habilidades profissionais, se transformaram em pessoas
jurídicas, como normalmente é entendido pela população. Em conseqüência, a
partir de hoje, os pacientes dos médicos, dos dentistas, por exemplo, vão pagar
mais caro pelos serviços médicos e odontológicos, ou seja, todos os cidadãos
serão atingidos.
As COFINS das instituições
financeiras ou chamadas COFINS dos bancos, como são conhecidas, eram, até
ontem, de 3% e passam a ser, a partir de hoje, de 4%. E, com toda a certeza,
não serão os banqueiros que irão pagar esse aumento, mas todos os tomadores de
empréstimos bancários, sejam aqueles que usam o cheque especial, sejam aqueles
outros que buscam financiamento para a produção da agricultura, da indústria e
do comércio. Ou seja, novamente, todos os cidadãos serão atingidos.
O impacto em cadeia no
bolso do cidadão lembra, pelo abuso e insensibilidade dos que aumentaram a
Contribuição sobre o Lucro Líquido e a COFINS das instituições financeiras, o
episódio histórico da Derrama, a cobrança dos impostos pela Coroa Portuguesa,
que provocou a Inconfidência Mineira e o martírio de Tiradentes.
Não é justo que os brasileiros, que vivem
num País independente, democrático e soberano, neste ano de 2003, venham sofrer
a humilhação pela qual os brasileiros passaram em 1789, quando ainda éramos
mera colônia de Portugal. Na verdade, a Contribuição sobre o Lucro Líquido e a
COFINS das instituições financeiras são apenas mais alguns dos aumentos de
impostos que estão ocorrendo no Brasil, desde o início da transição para a
posse do Governo Lula até hoje, aproveitando, obviamente, a boa vontade geral
com a nova Administração. Não podemos nos esquecer também do aumento do Imposto
de Renda, o PIS/PASEP, do Simples e da Contribuição sobre o Lucro Líquido -
todos ocorridos a partir de janeiro, já no Governo do PT; ou seja, todos os
cidadãos estão sendo atingidos. O Dia da Forca também se destina a denunciar a
nova e abusiva série de aumentos de tributos que a Reforma Tributária trará, se
o Congresso Nacional não reagir à sanha devoradora dos recursos pelo Governo
Petista.
A forca, instrumento degradante do
martírio de Tiradentes, é adotada como símbolo da indignação atual dos
brasileiros contra o aumento de impostos, a um só tempo humilhante para os
cidadãos e altamente negativo para o desenvolvimento nacional.
Por isso apoiamos firmemente o Dia da
Forca e reafirmamos a linha oposicionista responsável pelo Partido da Frente
Liberal que, no País inteiro, brada uma palavra de protesto, um grito da
cidadania ultrajada. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1.ª
SESSÃO
PROC. 1197/03 -
SUBSTITUTIVO N.º 01, que institui
o Prêmio Dilamar Machado em homenagem aos jornalistas que se destacarem na
cobertura do carnaval de Porto Alegre e ao melhor presidente de Escola de Samba
de cada grupo, ao PROJETO
DE RESOLUÇÃO N.º 021/03, com Emenda n.º 01, ambos de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
PROC. 3341/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 175/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a criação,
estruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.
PROC. 3500/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 183/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que estabelece critérios e fornece
orientação técnica contendo padrões referenciais da qualidade do ar interior em
ambientes de uso público e coletivo, climatizados artificialmente, no Município
de Porto Alegre.
PROC. 3554/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 187/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a inscrição de
mensagens educativas, relativas ao trânsito de bicicletas, nos veículos da
frota de transporte público de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3756/02 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 242/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Gen. Ramão Menna
Barreto um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Três
Figueiras. Com
Emenda n.º 01.
PROC. 3661/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 204/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza a ampliação do número
de equipes de saúde bucal no Programa de Saúde da Família, no Município de
Porto Alegre.
PROC. 3971/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 229/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que institui o Dia do Líder Comunitário
no Município de Porto Alegre.
2.ª
SESSÃO
PROC. 3188/03 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 014/03, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que acrescenta o
inciso XXI e o § 12 ao art. 70 e altera a redação da alínea a do inciso
I do art. 72 da Lei Complementar n.º 07, de 7 de dezembro de 1973, e alterações
posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. 3320/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 172/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que cria o Conselho Municipal
da Juventude e dá outras providências.
PROC. 3693/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 066/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Jornalista Cláudio José Silveira Brito.
PROC. 3896/03 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 070/03, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que institui a Semana da
Acessibilidade na Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 3980/03 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036/03, que declara de utilidade pública a Entidade “Associação Educacional
Vinícius de Moraes - AEVM”.
3.ª
SESSÃO
PROC. 0088/01 -
SUBSTITUTIVO N.º 02, que isenta os
desempregados de pagar as tarifas de transporte coletivo por ônibus, no
Município de Porto Alegre, no 1.º dia útil de cada semana, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/01,
ambos de autoria do Ver. Raul
Carrion. Com Substitutivo n.º 01.
PROC. 3214/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 169/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a oficialização do
Festival Choref de Música e Dança do Folclore Judaico, promovido pela Fundação
Israelita Brasileira de Arte e Cultura Kadima.
PROC. 3363/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 179/03, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que regulamenta a instalação das vias
de transporte de massa no Município.
PROC. 3449/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 182/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que dispõe sobre o funcionamento das
casas de jogos por computador e dá outras providências.
PROC. 3590/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 195/03, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no
Município de Porto Alegre, de os hotéis criarem e manterem ficha de
identificação de crianças que se hospedem no estabelecimento.
PROC. 3797/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 216/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar consulta popular para decidir a localização ideal da Estátua do
Laçador, símbolo da Capital gaúcha.
PROC. 3831/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 222/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que torna obrigatória a afixação de
placa ou cartaz com advertência sobre exploração sexual de criança e
adolescente nos estabelecimentos que menciona.
PROC. 3843/03 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 225/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que proíbe a divulgação da venda de
produtos falsificados, pirateados ou contrabandeados nos meios de
comunicação.
O
SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): A Ver.ª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, são inúmeros os processos em discussão de Pauta, quero me referir
aos Projetos de minha autoria; tenho três Projetos em primeira discussão de
Pauta. O primeiro é referente à necessidade de construção de critérios técnicos
relativos aos prédios públicos coletivos que são climatizados artificialmente no
Município de Porto Alegre. Hoje, com relação ao tema ambiental, se discute como
uma das questões importantes nas áreas urbanas, a dos edifícios. A vida
profissional nos impõe a necessidade de convivermos, muitas vezes, num ambiente
de trabalho em edifícios com climatizações centralizadas. O mesmo acontece
quando vamos a um shopping ou quando
vamos ao cinema. É uma doença que, inclusive, se reporta - o seu diagnóstico
preliminar, a sua identificação - a uma convenção ocorrida nos Estados Unidos,
há muitos anos, onde todos os membros da convenção de uma empresa adoeceram.
Recordo-me que o Brasil perdeu o Ministro
das Comunicações do Governo Fernando Henrique Cardoso e o diagnóstico da doença
foi referente a uma bactéria existente nos condicionadores de ar. Essas
realidades dos prédios, que os técnicos da área chamam de prédios doentes,
referem-se exatamente àqueles prédios por onde passam muitas pessoas e que têm
uma climatização geral cujos condicionadores de ar central - são aparelhos
enormes - aglutinam sujeira e bactérias. Essa realidade não tem, no nosso
Município, uma legislação capaz de garantir a limpeza desses equipamentos ou
que propiciem um ar saudável aos porto-alegrenses que freqüentam os cinemas,
por exemplo, os shopping ou os
grandes edifícios climatizados.
Então, a nossa proposta é estabelecer
critérios técnicos com base numa legislação federal existente, inclusive com
parâmetros internacionais, que venham a garantir a qualidade do ar nesses
edifícios. É uma medida de saúde pública que se refere a uma questão urbana,
discutida já em outros Municípios, em outros Estados e que necessita ser
imediatamente regulamentada na nossa Cidade.
O segundo Projeto também se refere à área
da saúde, o qual se originou de uma Tribuna Popular em que o Sindicato dos
Odontólogos trouxe a esta Casa a necessidade, a urgência da ampliação no nosso
Município, das equipes de saúde bucal dentro das equipes de saúde de família.
Quero apenas dizer, para concluir, que a questão da saúde bucal, tratada no
âmbito da saúde da família, se constitui num elemento fundamental para a
democratização das ações de saúde na comunidade, considerando que a quase
totalidade da nossa população não tem recursos necessários e suficientes para
um atendimento preventivo da saúde bucal no nosso País.
São dois Projetos referentes à área da
saúde, são prioritários do ponto de vista da garantia da saúde da nossa
população e teremos outras oportunidades, portanto, para discuti-los; e
esperamos aprová-los ainda neste ano.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acabo
de destacar na Pauta um Projeto que, na realidade, traz um tema muito polêmico
para a Câmara de Vereadores; um tema caro e polêmico, que é a criação dos
conselhos do COMUDE – Conselho Municipal do Desenvolvimento.
Por que é que acho que é um tema caro
para a Câmara de Vereadores? Porque acho que o Poder Legislativo Municipal tem
o papel de fazer um debate, de ser o Poder que trabalha, que constrói a
harmonia na representação das mais diferentes ideologias, pensamentos, visões
da Cidade; aqui, pode-se dizer, está 100% da representação política da Cidade.
O Poder Executivo é eleito por uma
parcela, depois, dentro da concepção republicana, trabalha para o todo,
trabalha para todos os cidadãos da Cidade, mas é eleito por uma parcela, por
uma parcela que lhe confere a maioria, e acho que a proposta que a Lei Orgânica
Municipal oferece ao Município de Porto Alegre, de regulamentar, de regularizar
a participação popular, por intermédio da manifestação, por intermédio da opção
política e ideológica da Prefeitura, é que é a mais correta. Por quê? Porque
nós estamos tratando de participação popular, não de participação popular para
acompanhar o trabalho legislativo. Nós estamos falando de participação popular
para acompanhar, deliberar e decidir sobre as ações do Executivo. Portanto, a
opção ideológica, a opção política de cada Prefeito eleito deve ser respeitada,
e se a Prefeitura de Porto Alegre, durante 15 anos teve, por maioria da
representação do povo que votou, a escolha de uma Administração Popular que faz,
que organiza o Orçamento da Cidade e as prioridades da Cidade, a partir da
construção, lá no seio da comunidade, isso é uma decisão, é uma opção política
desta Prefeitura.
Um outro partido político que pensa de
outra forma, de como deve ser a participação popular, deve concorrer à
Prefeitura de Porto Alegre, deve eleger-se Prefeito e, aí sim, dizer: “Não, nós
não entendemos que o cidadão, de forma direta, deve decidir sobre as
prioridades”. É demagogia dizer: “Não, vamos criar uma lei para regulamentar como
é que o povo participa”. Não, a Lei Orgânica já disse que o Poder Executivo
deve construir a forma de participação do cidadão para as decisões sobre o
Poder Executivo. O Poder Executivo que está em Porto Alegre, há 15 anos, a
Frente Popular, tem uma decisão sobre isso. Qual a decisão? Não trazer para a
Lei, porque na Lei já consta, na Lei Maior do Município de Porto Alegre, Ver.
Wilton Araújo, que é a Lei Orgânica. Aqui já está garantida a participação
popular. É a forma de fazer a participação popular que nós estamos discutindo,
e a forma que a Frente Popular quer em Porto Alegre, não é essa consulta
enganativa do Governo Rigotto, é um processo de participação, lá na comunidade,
lá na rua onde se formam as comissões.
Portanto, fazer isso aqui, apresentar
projeto aqui para regulamentar a participação popular, amarrar, engessar, a
participação popular, em nada, no meu entendimento, favorece, nem constrói no
caminho do fortalecimento da democracia na cidade de Porto Alegre. A
participação popular já está garantida na Lei Orgânica. O Executivo Municipal
tem uma forma de fazer essa participação popular, de forma democrática, direta,
em que cada cidadão tem o direito de falar, o direito de votar e de construir
as suas prioridades. É assim que nós achamos que tem de ser. Buenas, para isso nós fomos eleitos, a
Frente Popular foi eleita. Se outro Partido pensa diferente, de forma
democrática, tem de ir para a eleição e apresentar uma nova proposta. Buenas,
e aí nós vamos ver, porque é isso que estamos vendo no Governo do
Estado agora, por intermédio da consulta enganativa.
Então, vamos esclarecer bem esse debate,
para ver que visão de democracia nós estamos construindo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, discuto o Projeto de autoria do Ver. Sebastião Melo, que pretende
obrigar a adoção de ficha de identificação de crianças até 12 anos nos hotéis,
albergues e pensões do Município de Porto Alegre. De acordo com o Projeto, essa
ficha deve ser arquivada por 5 anos, eis aí um Projeto com o qual temos
concordância, Vereador. Penso que o seu Projeto é muito importante e estabelece
uma sintonia com essa preocupação que temos hoje no Brasil, mesmo em outros
tempos, mas principalmente, a partir do estabelecimento do Estatuto da Criança
e do Adolescente, e eu acredito que hoje é uma preocupação mundial, porque na
esteira da violência geral que o mundo enfrenta hoje, especialmente os países
do Terceiro Mundo, aqueles segmentos sociais mais fragilizados, como idosos,
crianças e os adolescentes, são os que mais sofrem. É por isso que o Estatuto
da Criança e do Adolescente adotado no Brasil foi muito feliz ao priorizar a
doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, ao enfatizar o
aspecto protetivo e educativo, mesmo do adolescente, do jovem delinqüente. Nós
estamos vendo hoje, no mundo inteiro, que as crianças, cada vez mais, estão
sendo vítimas - devido a essa violência geral - da pedofilia, inclusive que
hoje se propaga até dentro da Igreja, principalmente nos Estados Unidos, na
Igreja Católica. As crianças estão sendo vítimas de seqüestro, as crianças
estão sendo vítimas de tortura, está havendo o desaparecimento de crianças.
Tudo isso, acredito, que não seja só porque há uma maior divulgação, por meio
dos meios de comunicação, mas porque a violência geral, no mundo, tem
aumentado, e as crianças, por serem o segmento mais fragilizado da sociedade, são
quem mais sofrem como vítimas desse processo. O Projeto do Ver. Sebastião Melo,
ao obrigar os estabelecimentos, como os hotéis, os albergues, as pensões e
hospedarias, a registrar, com o preenchimento de uma ficha, toda criança que
entre nesses estabelecimentos, mesmo acompanhadas pelos pais, é um Projeto que
tenta prestar uma ajuda, um serviço aos órgãos policiais, quando têm de
proceder a uma investigação, porque hoje, como o Vereador expôs na sua
justificativa, quando se procura esses registros nesses estabelecimentos, eles
não são encontrados, porque só fica o registro de quem faz a reserva. Eu
acredito que o Projeto, além de ser um instrumento auxiliar da investigação
policial, tem um sentido inibitório. Eu acho que ele contribui também para
reduzir esse tipo de iniciativa criminosa, na medida em que para perpetuar, por
exemplo, um seqüestro de crianças, será muito mais difícil agora, com um
Projeto desses, utilizar-se da rede de hotéis, de albergues, etc., por causa
dessa exigência.
Então, acho que o Vereador foi muito
feliz na sua iniciativa. É um Projeto simples, mas que está sintonizado com
essa preocupação que nós todos temos de ter com a segurança das nossas
crianças. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): A Mesa comunica que o
Ver. Elói Guimarães estará em representação externa, nesta data, para integrar
a cerimônia de assinatura do Convênio entre a Fundação Cultural Piratini/TVE,
Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), e o Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), a ser realizada às 17h, no Parque de
Exposição Assis Brasil, no Município de Esteio, no dia de hoje.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sra. Presidenta, Maria Celeste, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras que nos assistem pela
televisão e aqui nesta Casa Legislativa, retorno, pela terceira vez nesta
tarde, para dar continuidade ao um assunto relativo ao PLL n.º 225/03, que se
encontra em terceira e última Sessão de Pauta, Projeto apresentado por este
Vereador para a análise desta Casa, que proíbe a divulgação da venda de
produtos falsificados, pirateados ou contrabandeado nos meios de comunicação,
por exemplo, nos classificados, etc.
Quero trazer à mente, para que os
senhores que nos escutam e também os que nos assistem nas suas residências
possam fazer um julgamento, porque, em princípio, parece que é um tanto
descabida a proposta deste Projeto, e aparentemente alguém pode pensar: isso
não faz sentido, não tem nada a ver. Então, eu gostaria de, juntamente com os
senhores, levar para o raciocínio e ver se tem lógica a preocupação deste
Vereador.
Nossa Cidade, e as demais cidades e
capitais do Brasil estão se transformando em verdadeiras feiras. São verdadeiros
feirões, se assim se puder chamar. Em calçadas, avenidas, principais ruas de
todas as principais capitais e cidades médias e pequenas do Estado e do País, o
comércio legal está-se transformando em comércio ilegal. O que isso tem a ver
com drogas, prostituição, etc? Este Vereador chegou à conclusão de que nós
vamos chegar a um blecaute total no mercado nacional e internacional.
O jornal O Sul de hoje fala que, ao
contrário das previsões, vão ser derramados no mercado financeiro, pelos meios
legais, 51,6 bilhões de reais que vão aquecer o comércio e a indústria até o
final do ano. Outro dia, saiu na Zero Hora o Presidente da República, dizendo
que nós teríamos 47 bilhões de reais no mercado nacional. A pergunta é: de que
adianta entrarem 31 bilhões, 50 bilhões, 100 bilhões se o dinheiro vai
“entrando para o ralo”, ou seja, cai no mercado informal?
Se os senhores perguntassem, há um tempo
atrás, sobre o mercado formal, informal, pirataria, sobre tudo o que está
acontecendo, eu não teria o julgamento claro, preciso que hoje tenho. Ainda é
pequeno, é verdade, mas estou procurando, cada vez mais, conhecer o que vai por
trás de tudo isso. Cheguei à conclusão de que, se eu quero, de fato, ser um
parlamentar honesto e sincero, se eu quero trazer, de fato, propostas que
possam ser, de fato, cumpridas, não basta eu entender a questão da
falsificação, da pirataria, do contrabando; eu tenho de estar engajado no
processo do combate.
Eu entrei com um Projeto de Lei que
proíbe a propaganda de material pirateado, porque pensando comigo e diante de
discursos, seminários e palestras de que tenho participado, percebo que a
classe empresarial vem sofrendo com tributos e mais tributos, que a tornam cada
vez mais asfixiada; que o mercado cada vez mais está gangrenando, entrando em
um estado de septicemia, de uma infecção econômica generalizada. E, aí, o
indivíduo tem duas saídas: ou ele vai para a sonegação ou ele vai para a
falência. Muitas vezes, para não ir para a falência e não cair para o grupo dos
miseráveis, o indivíduo é tentado, quem sabe, a cair na sonegação. Isso não é
bom para todos nós, porque cada empresa que fecha é emprego a menos, é menos
arrecadação. Agora eu pergunto, para que nós possamos colocar a mão na
consciência: quando eu estou contribuindo para a divulgação de um material
pirateado, ou seja, um material roubado: eu estou sendo honesto? Ninguém vai me
convencer...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado nobre
Vereador.
O
SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, eu solicito o período de
Liderança. Já conversei com o meu Líder da Bancada, e ele aceitou.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há dúvida, a
palavra de V. Exa. é lei.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado. Agradeço também ao Ver.
Cassiá Carpes, nosso Líder da Bancada, que me cede o seu tempo de Liderança.
Dando continuidade a esse raciocínio, eu
fico pensando: um veículo de comunicação que é idôneo e cede as suas páginas,
as suas colunas para divulgar, seja por jornal, seja por rádio, televisão, o
material pirateado, ele está contribuindo com um roubo; de certa forma, está
sendo conivente com a situação.
Aí vem a pergunta: mas o jornal tem como
detectar? Existe, nos meios de comunicação, a assessoria jurídica, e é ela que
tem que detectar. Nós temos colunas nos meios de comunicação, em vários
jornais. Por elas, uma criança ou adolescente, ao olhar, sabe que é um material
pirateado, pela maneira como ele é apresentado: o fornecedor coloca o seu
telefone celular, não põe um telefone fixo, não põe um endereço. Como é que eu,
sendo um parlamentar, posso contemplar de camarote, vendo uma economia que está
estrangulada, vendo que o nosso mercado está se tornando, cada vez mais, um
Paraguai? Por trás de todo esse mercado informal - hoje sei, mais do que nunca
-, existem máfias, que estão envolvidas com drogas, com prostituição, com
violência. Os senhores querem ver uma coisa? Tudo isso está interligado,
existem canais comunicantes, no submundo do estado paralelo e clandestino, essa
é a realidade. Esses canais comunicantes se interligam no submundo, eles se
interligam na prostituição, na violência, nas drogas, e assim por diante. Os
jornais de hoje trazem aqui, por exemplo, alguns casos de assaltos em Porto
Alegre. (Lê.) “Quadrilha ataca transportadora e rouba caminhões de mercadorias.
Os ladrões obrigaram funcionários a carregar mercadorias, especialmente
baterias, peças de carros...” E trancafiaram os funcionários.
Esse funcionário pode ser um parente seu,
um parente meu, alguém que você ama. É um cidadão, é um contribuinte que
trabalha honestamente. E ele é rendido por ladrões! Esses grupos estão
interligados; são grupos criminosos. E nós não podemos permitir que material
roubado, material pirateado seja anunciado livremente. Em alguns Estados do
Brasil está havendo acordo para que isso não aconteça. Porto Alegre tem sido
exemplo em muitas coisas para o Brasil. Por que não darmos exemplo nesse
sentido?
Eu acredito que essa causa está acima de
questões político-partidárias, de cor de bandeira; essa é uma causa sobre que
todos nós, os 33 Vereadores, independente de Partido, devemos trabalhar, porque
se nós queremos mais educação, mais saúde, mais segurança, esse dinheiro tem de
vir de algum lugar. E não vem das calçadas, do material que vem do Paraguai, do
material que vem de cargas roubadas de caminhões, que depois, é derramado de
novo no mercado, fazendo com que o fabricante tenha de disputar com o seu
próprio material. Ele vende com um preço, mas o seu produto vem de volta derramado.
E, às vezes, não é um material pirateado, muitas vezes, é um material legítimo,
mas ele vem sonegado, ele vem de cargas roubadas, ele veio pelos descaminhos da
ilegalidade.
Os nossos comerciantes, os nossos
empresários estão sofrendo muito por esse aspecto. Eu acho que nós,
Parlamentares, poderíamos dar um exemplo para o Brasil, para o Estado do Rio
Grande do Sul: Porto Alegre, uma cidade que combate a falsificação, a
pirataria, a ilegalidade.
Particularmente, hoje, não sou mais a
favor, já fui; eu, quando via uma pessoa vendendo um produto, dizia:
“Coitadinho, está desempregado, quem sabe até vamos comprar alguma coisa para
ajudar o indivíduo!” Mas fazendo isso, estamos contribuindo para o aumento das
classes miseráveis, da massa pobre. Não podemos pensar assim! Essas pessoas têm
de estar empregadas, e, à medida que o mercado vai se tornando informal, as
empresas vão quebrando, pois os empresários têm de gastar com o pagamento de
13º salário, Fundo de Garantia, luz e todos os seus tributos, enquanto há
pessoas vendendo os seus produtos, falsificados, contrabandeados, pirateados na
calçada na frente da sua empresa. Isso não é certo! Isso não é justo! Por isso
hoje, quando este Projeto está em terceira e última Sessão de Pauta, espero que
os senhores, ao julgarem o seu mérito, possam nos ajudar, quem sabe até com
alguma Emenda, dando alguma sugestão ou uma contribuição, para que tenhamos uma
sociedade e uma economia mais justa, mais equilibrada. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, são muitos os Projetos em Pauta. Eu quero destacar dois, para
adendar algumas questões. Um dos Projetos, da nossa autoria, foi aqui discutido
brilhantemente pelo Ver. Zé Valdir. É, na verdade, um Projeto singelo, mas ele
contribui, na nossa avaliação, muito com a discussão recorrente sobre as
crianças e os adolescentes. Nós temos presenciado, Ver. Elias, em várias
Capitais brasileiras, seqüestros de crianças. Onde é que a Polícia, em primeiro
lugar, vai procurar? Nos hotéis, nos albergues. O nosso Projeto determina que
fique arquivada por cinco anos essa ficha, não do pai, da mãe, do tio, mas da
própria criança. Isso passará a ser obrigatório se este Projeto for aprovado em
Porto Alegre.
Então, eu diria que é um Projeto singelo,
mas que contribui...
O
Sr. Renato Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu participei, há um ano, de um congresso
nacional na área do Direito da Criança e do Adolescente, e na lista de vários
Projetos orientados aos legisladores estava esse Projeto, porque, na realidade,
Vossa Excelência criou toda uma rede de proteção e de vigilância sobre a
questão da exploração da criança e do adolescente. Entre esses projetos estava
esse que faz com que os estabelecimentos tenham um controle e uma fiscalização
maior sobre crianças e adolescentes que se alojam.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado, Ver. Renato Guimarães.
Portanto, na verdade, é isso: nós queremos fortificar essa rede de proteção das
crianças, Ver. Wilton Araújo.
Mas eu também não fujo da discussão, como
diria o Ver. Elói Guimarães, da lavra do Ver. Cláudio Sebenelo, sobre o Projeto
que tenta regulamentar os COMUDES em Porto Alegre. Eu acho que, nesse início de
discussão, Ver.ª Margarete Moraes, ninguém é dono da verdade. A participação
popular é uma conquista da sociedade, e vem evoluindo ao longo do tempo. A
Constituição cidadã de 88 estabeleceu vários paradigmas que acabaram-se
reproduzindo nos Estados, nas Leis Orgânicas, como no caso de Porto Alegre. A
nossa Lei Orgânica foi fruto de uma discussão ampla com a sociedade. O Governo
de Vossa Excelência tem uma experiência em Porto Alegre e nós a respeitamos.
Agora, eu acho, Ver. Renato Guimarães, que Vossa Excelência equivoca-se quando
não reconhece outras formas de participação popular. Eu poderia pegar, por
exemplo, na sua região, na Vila Brasília, onde estive neste final de semana,
aqueles becos, aquelas vielas foram aprovadas em 1992 e só foi feito o asfalto,
agora, em 2002, e foi inaugurado com banda de música!
Vossa Excelência é muito competente, já
colocou no jornal por antecipação. Vossa Excelência é muito competente! Vossa Excelência
só segue aquilo que o Ricupero ensinou violentamente: só divulga o que é bom e
sonega o que não é bom para Porto Alegre. O Governo de Vossa Excelência fez
curso de pós-graduação nisso na Sorbonne! Então, eu poderia dizer que é um
“movimento de participação enganativa”, porque os bequinhos da Vila Brasília
ficaram 10 anos engavetados! Aliás, nem luz tem, estão trabalhando com a CEEE
para ver se vão colocar luz, correto?
Então, por favor, vamos fazer essa
discussão de forma madura. Nós reconhecemos, o Governo de Vossa Excelência,
legitimamente eleito pelo povo de Porto Alegre, que, na nossa avaliação,
esgotou esse modelo. No ano que vem é outro jogo e, evidentemente, os senhores
não vão continuar no Governo, tenho absoluta certeza disso; mas, até lá, os
senhores vão continuar com o Orçamento Participativo nos moldes que estão aí e
nós reconhecemos.
Agora, querer desqualificar um processo
que é por lei, que faz o Conselho Municipal, que tem o COREDE, que tem a
consulta popular, não fica bem para um homem com a sua trajetória, de quem foi
Conselheiro do Orçamento Participativo, de que tem toda uma história de luta
popular, não fica bem! Vossa Excelência, quando coloca dessa maneira, parece
que está num fundamentalismo equivocado de que só o Governo de Vossa Excelência
faz participação popular. Eu poderia enveredar, por exemplo, em que a
participação popular do Governo Federal, hoje, é consultar banqueiros e
financiadores de campanha. Essa tem sido a orientação do Governo Lula. De vez
em quando ele come um galetinho no ABC Paulista, galetinho da Sadia, de vez em
quando ele come lá com os operários; mas, na verdade, ele governa com a
catedral do capitalismo! Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo excesso de tempo.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu chamaria a atenção
dos Vereadores que o orador na tribuna sempre merece respeito.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
primeiro lugar, em nome da Bancada do Partido Progressista, gostaríamos de
cumprimentar os professores de Educação Física pelo seu dia. Meus parabéns!
Em segundo lugar, gostaria de tocar num
assunto que vem me preocupando há muito tempo: o problema social em Porto Alegre.
Todos os Partidos dizem ter sensibilidade social, só que essa assertiva, como
afirmou o Ver. João Bosco Vaz, não é verdade; não se confirma na prática. E, em
14 ou 15 anos da Administração, dita Popular, não cuida do popular, não cuida
ou pouco cuida da assistência social em Porto Alegre.
Nós vimos hoje, por exemplo, num jornal:
(Lê.) “Creche precisa de ajuda para as crianças”. (Exibe o jornal.) Todas as
creches têm precisado de ajuda. Todas as creches!
Estou aqui na companhia da Dona Eugenie
Maranghello, que trabalha nas Creches Don Orioni, lá na Vila Cruzeiro, onde
existem quatro creches com mais de 400 crianças atendidas, e a creche passa por
dificuldades por falta de recursos financeiros.
Nós vimos neste fim de semana, no jornal
Zero Hora, uma reportagem muito forte sobre as meninas mães de rua, sobre os
meninos de rua, sobre drogas, sobre miséria. Pois bem, tudo isso me preocupa.
Não só me preocupa, como eu tomo atitudes objetivas!
Está na Ordem do Dia um Projeto de minha
autoria chamado Estímulo à Sensibilidade Social. O que prevê este Projeto, que
em breve, Ver. Wilton Araújo, entrará em votação? Prevê que 50% de toda a
contribuição efetuada para o Fundo Municipal de Assistência Social – repito:
Fundo Municipal de Assistência Social - possa ser abatido do IPTU ou do ISSQN.
Ou seja, o Fundo administrado pela Prefeitura, ficará sempre com 50% a mais. É
uma geração de receita para o Fundo, para a Prefeitura atender aos reclamos
sociais, que dia-a-dia se avolumam. É só andar pela Cidade, para ver os meninos
nas sinaleiras, as pessoas morando embaixo das pontes, as crianças subnutridas
nas creches por falta de recursos. A Prefeitura não tem recursos para atender a
todos! Efetivamente é impossível! Mas o meu Projeto prevê o aumento desses
fundos, o aumento de arrecadação para que a Prefeitura faça assistência social
no Município.
Tristemente eu vejo que estão com um
certo “pezinho atrás”. Eu estou carreando recursos para a assistência social.
Eu quero ver agora dizerem: “Ah, eu sou de um Partido que defende a assistência
social”, Ver. Luiz Braz, mas na prática recusa recursos. O que está
acontecendo? Por quê? Recursos que poderão ajudar fortemente a sanar as
dificuldades sociais por que passa Porto Alegre. Com a palavra os Srs.
Vereadores, que terão, em poucos dias, a oportunidade de votar para o bem da
sociedade, para o bem dos pobres, para reforçar a Assistência Social do
Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato
Guimarães está com a palavra uma Comunicação de Líder.
O
SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, parece meio esquisita a fala de alguns colegas aqui nesta tribuna,
quando se referem ao Governo Lula, parece se referirem a um Governo que vem
atuando há dez anos. As pessoas se referem ao Governo Lula como se este
governasse o País, a partir do ano de 2003, com um orçamento decidido pela sua
própria vontade; em que as amarras econômicas do País fossem construídas todas
dentro do próprio projeto de governo. Parece até que a análise de alguns
Vereadores aqui nesta tribuna chega à aberração de ser uma análise totalmente
alienada! E esse quesito seria algo incompreensível. Como um Vereador, um
representante político da sociedade, chega a esta tribuna com uma condição
alienada de análise sobre a conjuntura? Como um Vereador não compreende, por
exemplo, que o Orçamento que o Governo Lula está executando este ano é um
orçamento do Governo Fernando Henrique Cardoso? Pois quem governou no ano de
2002 foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Como vem aqui e fala do
Orçamento na área da Saúde, da Educação e não compreende o óbvio, o lógico?
Como não compreende, por exemplo, que todos os acordos com o Fundo Monetário
Internacional que estão em prática, que estão sendo executados, foram acordos
da última década? Não tem um acordo, não tem um processo de construção do
Governo Lula com o Fundo Monetário Internacional. Ele só pôs em prática os
acordos que vinham sendo colocados. Nós, inclusive, estamos abrindo um debate,
neste ano, de que a base para qualquer discussão financeira internacional tenha
que ser uma base que olhe para o desenvolvimento interno nacional, que olhe
para a Nação Brasileira, que olhe para as políticas. Isso nunca foi feito
antes; nunca um Presidente da República antes colocou à frente de um acordo com
os banqueiros a questão do desenvolvimento interno do País, a questão das
políticas sociais; somos nós que estamos dizendo isso agora.
Nós tivemos uma maioria executiva na
União, no País, que governou o País por oito anos e aguçou a crise, levou o
País a quase apagar a luz. Apagou a luz, inclusive, houve o apagão; não
conseguiu nem fazer com que as usinas hidrelétricas do País funcionassem
direito, não conseguiu nem repor o maquinário das usinas; elas tiveram
dificuldade até para gerar energia. Então, eu acho essa análise quase que
apolítica, e Bertold Brecht, com certeza, estaria nos olhando com certo grau de
estranheza, perguntando: como é que seres políticos, Vereadores de uma Capital,
a capital democrática do mundo, Porto Alegre, conseguem ser apolíticos,
conseguem ser alienados em avaliar o momento atual e não compreender que na
realidade o Brasil - não o Governo - está saindo de um buraco, de um lamaçal em
que os Governos anteriores, e centralmente o Governo Fernando Henrique Cardoso,
o pôs? Acho importante expor isso para dizer o seguinte: nós estamos falando
sobre o Orçamento da União de 2004, aí sim, já sob a administração do Governo
Lula, o Orçamento da área social sugerido, que vai ser aprovado agora, de 42
bilhões, isso, sim, podemos afirmar que é produto do Governo Lula. Agora, o
Orçamento deste ano é conseqüência do fracasso que foram os oito anos do
Governo Fernando Henrique Cardoso. O Orçamento deste ano, Ver. Wilton Araújo, é
conseqüência de como este País foi entregue no dia 1º de janeiro, com as
dívidas todas lá escondidinhas dentro dos Ministérios, com a condição... Isso,
Ver. Sebastião Melo, é importante: quase ninguém falou que o Governo Fernando
Henrique Cardoso, no último semestre, deixou de lado o pagamento das principais
empresas prestadoras de serviço neste País.
Para concluir, então, é para isso que eu
chamo atenção dos meus pares, que não caiamos aqui no erro de avaliar a
conjuntura e a situação política sem reconhecer que há passado, presente e
futuro. Isso é muito bom para a política.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois esta Casa, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, viu, há poucos minutos, e gargalhou com a grande piada, o grande
chiste do inteligente Ver. Renato Guimarães. Quem renegou a sua própria
ideologia antes de o galo cantar três vezes foi o Partido dos Trabalhadores.
Não foi o Partido. Sabem quem foi? Foi o Presidente Lula. Sabem o que ele
disse? Que não confundam a trajetória dele com a esquerda, que ele não é um
homem de esquerda, e ficou ofendido quando o chamaram de esquerda. Por
enquanto, Vereador, a culpa é do Fernando Henrique Cardoso; o Orçamento é dele
e tudo mais. Esse corte agora de 14% no Orçamento da Saúde é do Fernando
Henrique Cardoso, que não está mais, porque o Fernando Henrique Cardoso tem uma
diferença em relação ao Lula. A conferência dele custa 100 mil dólares. É um pouco
mais acima. Ora, todo mundo sabe que o Governo do Presidente Lula,
desgraçadamente, capitulou frente ao FMI, se entregou ao FMI, faz exatamente o
receituário do FMI. É um Governo de exportação, ele é agroexportador, como
éramos na época do café, tanto que hoje a balança comercial deste mês nunca
teve a positividade de mais de 2 bilhões de dólares. Como os indicadores
mostram o dólar a 2 reais e 89 centavos, e a inflação está caindo, enquanto
isso a população enfrenta uma recessão brutal, a nossa indústria e o nosso
comércio estão absolutamente estagnados. Eu proponho a vocês que nos dias de
mais movimento - sexta, sábado e domingo - cheguem em qualquer Shopping Center
para ver que estão vazios, e principalmente não parece que faz seis meses,
parece que faz seis anos, porque o andor começa a ficar carregado, porque os
beijos e abraços se esgotam, o encanto daquela figura que não sabe falar
direito, que fala meio arrevesado, que fere a língua materna com a sua falta de
polimento intelectual, é muito bonito agora, isso é interessante, mas, quando
chegar a hora de ter que tomar as atitudes que a população está a exigir, aí
faz muita falta uma pessoa com formação e que seja o intérprete das
dificuldades que é ser governo. Isso nós reconhecemos, e ninguém está avaliando
o Governo Lula em definitivo, porque são seis meses recentes, sete meses, oito
meses, mas lá dá para botar a culpa ainda no Fernando Henrique Cardoso; aqui
não dá mais. Aqui são dezesseis anos que ninguém mais agüenta, em que o
discurso terminou, mas muito pior que o desgaste do discurso, Ver. Luiz Braz,
é, indiscutivelmente, a formação por parte da sociedade de anticorpos antiPT;
não contra a ideologia do PT, isso é o antipetismo. Não! Mas os anticorpos são
antiadministrativos, por uma administração que não disse a que veio, que
esgotou o seu discurso e que tem o seu calcanhar-de-aquiles, nesses dezesseis
anos, exatamente no social, onde se vê um processo insuportável de favelização
da cidade, onde se vê uma falta de pré-escola e de educação, um dos piores
índices do Brasil, Ver. Wilton Araújo, na cidade de Porto Alegre, que tem a
fama de ser democrática de ser a capital da democracia do Orçamento
Participativo.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, nobre
Vereador.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Um dia, certamente, a história vai provar
quem é que tinha razão, especialmente no ano que vem.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto
Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, o tema que vamos abordar hoje já começamos a fazê-lo há duas
semanas. Eu quero, durante muitas e muitas falas desta tribuna, ocupar-me desse
assunto, que é uma preocupação constante: a cada ano que passa, ingressam na
Universidade Federal do Rio Grande do Sul um número menor de alunos oriundos
das escolas públicas.
Em 1998, 44% dos alunos da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul eram egressos de escolas públicas. Em 2002, foi
feita uma nova pesquisa, e constataram que 39,8% dos alunos da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul são oriundos das escolas públicas. Então, poderiam
dizer: “É um contingente enorme 44%, 40%”. Não é! Vamos verificar, então,
quantas escolas públicas e particulares existem. Eu não tenho esse dado - estou
pesquisando -, mas acredito que deva ser em torno de 15 a 20 alunos de escola
pública para um da escola particular. E aí eu pergunto: neste universo, o que
acontece? Para cada 100 alunos que entram na escola pública, três, quatro
conseguem chegar na Universidade Federal; para cada 100 alunos de escola
particular, 40, 45, quase 50 chegam na Universidade. Então, é algo
insustentável.
Faço, então, algumas reflexões: primeiro,
nós temos de analisar, de maneira séria e concreta, o que está ocorrendo com o
nosso ensino público. Falta motivação para os docentes? Falta. Falta poder de
investimento nos salários dos professores? Falta. Mas nós temos de ver o que é
que está ocorrendo e de que forma esses conteúdos não conseguem chegar. E é por
isso que, no ano passado, manifestei-me de forma crítica - fui combatido pelos
meus companheiros -, quando foi fechada a Escola Tiradentes da Brigada Militar.
E nós questionamos: a Escola Tiradentes
da Brigada Militar é uma escola pública, e por que, daquela escola pública,
muitos conseguem ingressar na universidade? Então, lá há alguma coisa
diferenciada. O Coronel Pedro Américo olha-me e deve pensar: “Bom, a hierarquia
e a disciplina são o princípio do militarismo”. Há a escola da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, o Colégio Aplicação, que também é uma
escola-modelo; grande parte dos alunos oriundos dessa escola consegue ingressar
na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Então, nós temos de buscar esses
modelos e ver de que forma nós podemos passar um ensino sério, de qualidade
para as outras quase 4 mil escolas do nosso Estado do Rio Grande do Sul,
porque, senão, é um sistema cruel, pois esses alunos não têm chance de
ingressar numa universidade federal, e vão, mais uma vez, reforçar as escolas
particulares com dificuldade. Então, o que é que ocorre? Hoje, é muito fácil
qualquer cidadão que termina o ensino médio ingressar numa universidade.
Agora, poderemos pensar: por que é que
eles não permanecem nas universidades? Porque não têm dinheiro para pagar!
Então, nós vamos ocupar várias vezes a
tribuna para discutir o que é que está ocorrendo com o ensino público não só na
nossa Cidade, no nosso Estado, mas, de uma maneira geral, no nosso País. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras e todos os que nos assistem aqui ou nas suas casas. Queremos também
fazer nossa as homenagens aos professores de Educação Física, que hoje
comemoram o seu dia, inclusive, quando foi aproveitado o ensejo para a abertura
da inauguração da Exposição Comemorativa aos 40 anos da Universíade, que,
pessoalmente, Ver. Wilton Araújo, tive a oportunidade de acompanhar, assistir e
torcer, ainda que fosse gurizote, mas já acompanhei aquele importante evento.
Parabenizamos o Ver. Carlos Alberto Garcia pelo seu empenho em relembrar essa
ocasião.
Queremos desta tribuna dizer da importância
do curso realizado pela União das Associações de Moradores de Porto Alegre, em
dois finais de semana, concluído no dia de ontem, durante a tarde, no qual
cento e tantas lideranças debateram sobre questões comunitárias, questões da
nossa Cidade, em que tivemos a honra de ser um dos palestrantes, o que
certamente irá contribuir para a luta popular na nossa Capital.
Quero, ainda, trazer algo que a imprensa,
Ver. Pedro Américo Leal, está tratando com um certo destaque, que é sobre o
trágico acidente na base de Alcântara, no Maranhão, um dos espaços mais
importantes para o lançamento de foguetes em todo o mundo, lançamento de
satélites, e o Brasil é um dos poucos países que está ingressando nesse seleto
clube de países capazes de lançar foguetes. Hoje existem apenas oito países:
Estados Unidos, Israel, Japão, Rússia, França, China, Índia e Ucrânia e o
Brasil está ingressando. As notícias dizem das graves suspeitas e indícios de
que houve sabotagem na explosão do nosso foguete, vitimando vinte e tantos
cientistas brasileiros. Os órgãos de segurança que estão vasculhando a cidade
de Alcântara constataram a presença, naqueles dias, de grande número de
estrangeiros de forma suspeita nos hotéis de Alcântara, diversos deles
norte-americanos. Especialistas começam a indicar a grande possibilidade de que
tenham sido agentes externos que agiram interessados em impedir que o Brasil
adentre nesse seleto grupo de Países. A revista Isto É desta semana dá
importantes informações nesse sentido. Mais ainda é importante dizer que, nessa
semana, a Câmara Federal havia aprovado o tratado de cooperação tecnológica
Brasil/Ucrânia, no qual a Ucrânia se propunha à transferência de tecnologia
para o Brasil em condições completamente diferentes da que os Estados Unidos
estavam nos impondo. Então, são importantes alguns indícios: o Brasil rompe
aquele acordo com os Estados Unidos, faz o acordo com a Ucrânia e ocorre um
grave acidente desse tipo. Evidentemente ainda não há provas, mas há sérias
suspeitas.
Quero, por fim, fazer referência à
importante comunicação do Governo Lula no sentido do encaminhamento e do apoio
à redução da jornada de trabalho, no Brasil, para quarenta horas. É algo que,
de certa forma, a oposição não referiu aqui, talvez por considerar algo menor.
Acho, Ver. Wilton Araújo, que está com razão o ex-Presidente Fernando Henrique,
quando diz que o PSDB está com “fadiga de materiais”. O nosso prezado amigo,
Ver. Cláudio Sebenelo, falou, citou uma série de questões, mas não fez
referência a uma coisa tão importante, Ver. Cláudio Sebenelo, como a redução da
jornada de trabalho, que pode criar até 3,5 milhões de empregos no Brasil.
Quero...
(Som cortado conforme determinação da
presidência dos trabalhos.)
...Fernando Henrique, concluo, que há uma “fadiga de
materiais” no PSDB, principalmente na oposição, que precisa se reciclar para
estar atenta às coisas... (Som cortado conforme determinação da presidência dos
trabalhos.)
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2945/01 - VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 194/01,
de autoria dos Vereadores Beto Moesch e José Fortunati, que institui distância
mínima nas pavimentações dos logradouros do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CUTHAB. Relator Ver. Zé Valdir: pela manutenção
do Veto Total;
- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela rejeição
do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- por resultar empatado, deixa de constar
o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1.º, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 30.08 – sábado.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º
194/01, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, Presidente desta Casa, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, senhores e senhoras, o que me leva a votar
contrário ao Veto aposto a este Projeto, de autoria do Ver. Beto Moesch e do
ex-Vereador José Fortunati, é pelo menos uma das razões alegadas pelo Sr.
Prefeito Municipal.
Ouçam só, Vossas Excelências, o que
escreve o Chefe do Executivo. Ver. Sebastião Melo, Vossa Excelência que é um
dos mais ilustrados advogados aqui deste Plenário, agora como representante da
sociedade, atuando como Vereador. Ele escreve assim: (Lê.) “A matéria tratada
no presente Projeto de Lei do Legislativo é de competência do Chefe do Poder
Executivo, art. 60, inc. II, alínea d, e art. 82, Inc. II, III e VI da
Constituição Estadual.” Ora, parece que nós não temos mais Lei Orgânica do
Município. Existem na Lei Orgânica do Município, no art. 94, exatamente todas
as prerrogativas do Chefe do Poder Municipal, e qualquer veto aposto a Projeto
de Lei do Município deve tomar como base, primeiramente, a Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre. Ver. Sebastião Melo, já existe, inclusive, no
Supremo Tribunal Federal, uma decisão que fulmina esse tipo de interpretação
para se apor vetos a Projetos de Lei. Nós não podemos aceitar vetos que são
embasados – vetos aqui no Município –, simplesmente, primeiramente, na
Constituição do Estado. Primeiramente o embasamento deve ser na Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, a qual nem mesmo é citada nas razões de veto do Sr.
Prefeito Municipal. Então é claro que, para que nós possamos estudar se existe
razão ou não para o Sr. Prefeito Municipal vetar esse Projeto de Lei, eu não
posso mais aqui analisar, pura e simplesmente, o Projeto de Lei. Eu tenho de
analisar, agora, exatamente as razões do Veto. E, nas razões do Veto, quem
orientou o Sr. Prefeito Municipal, porque, é claro, a gente sabe, existem as
assessorias, e as assessorias dão as orientações para que o Chefe do Executivo
coloque lá a sua assinatura, concordando com aquilo que ela escreveu, mas o
assessor eu acredito que veio lá do Governo do Estado passado e acabou
orientando muito mal o Sr. Prefeito Municipal, quando colocou aqui, nas razões
do Veto, essa razão que toma como base a Constituição Estadual, mas esquece de
elencar os motivos da Lei Orgânica do Município, que é a nossa Constituição
aqui do Município. É claro que se nós não tivéssemos uma Lei Orgânica, se nós
não tivéssemos um referencial, se não estivesse escrito na Lei Orgânica do
Município qual a competência do Prefeito Municipal, nós poderíamos, é claro,
aceitar essas razões que estão escritas aqui e que têm como base apenas a
Constituição do Estado. A Constituição do Estado dá base para as ações do
Governador, porque ela foi escrita, exatamente, para embasar as ações do
Governador! Mas aqui não se tratam de ações do Governador, quem vetou o Projeto
do Ver. Beto Moesch foi o Prefeito Municipal de Porto Alegre. Quem vetou o seu
Projeto, Ver. Beto Moesch, não foi o Governador do Estado. Então, as razões do
Veto aqui tinham de estar calcadas na Lei Orgânica e não assim.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Conclua, por favor,
nobre Vereador.
O
SR. LUIZ BRAZ: Para concluir, Sr. Presidente...
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos
Nedel se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª para discutir o PLL n.º 194/01,
com Veto Total.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Carlos Nedel, eu agradeço a V.
Exa., porque eu acredito que, quando a gente está aqui na tribuna discutindo um
assunto tão sério como este, um segundo a mais que nós tomemos do tempo - para
uma Câmara como esta, que não está discutindo nada ultimamente - eu acho que
realmente não vai contra os princípios do Parlamento, no sentido de nós
permanecermos aqui mais 30 segundos, como eu queria. Eu queria apenas encerrar
o meu pronunciamento. Mas, exatamente, quando tocou o sinal, eu fui
interceptado pela vontade do Presidente, no sentido de sair daqui da tribuna
correndo, sem poder, inclusive, ter tempo de dizer aquilo que pensa a Bancada,
ou aquilo que deveria ser o comportamento desta Casa, quando se verifica,
quando se averigua um Veto como este. (Lê.) “Quanto às razões de interesse
público local, julgo o presente Projeto inconveniente”. Mas, olhem, sabem do que
trata o Projeto do Ver. Beto Moesch e do então Ver. José Fortunati? Trata do
mais puro interesse público, porque, afinal de contas, é ou não é do interesse
público que nós possamos corrigir um problema que o PT criou aqui para o nosso
Município com o excesso de asfalto em todas as regiões da Cidade? E esse
excesso de asfalto acabou impedindo que a água da chuva pudesse ser filtrada
naturalmente. E por isso, em algumas regiões, como é o caso do Partenon, onde
temos a Av. Bento Gonçalves, que fica praticamente no fundo de uma bacia, as
águas da chuva caem nas regiões mais altas e formam ali grandes alagamentos.
Quem, por exemplo, não passou numa época de chuva na região da Santana para
saber que ali fica uma região quase intransitável? São coisas que poderiam ser
corrigidas se nós tivéssemos normas técnicas, como propõe o Ver. Beto Moesch,
juntamente com o então Ver. José Fortunati. Eles propõem que exista um certo
distanciamento entre o asfalto e o meio-fio. Esse distanciamento pode ser
coberto com pedras irregulares ou com qualquer coisa, mas com pedras
irregulares, o que propiciaria o filtramento dessa água.
O
Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Uma pequena vala; não deu dimensões a essa vala, tampouco deu a
profundidade para que ela fosse construída. Ele deixou a critério da
Prefeitura. Na verdade, é para propiciar um corrimento das águas que, antes de
chegar à boca-de-lobo, vai ser permitido, conforme o declive ou aclive da
rua... Eu achei que é trabalhoso, mas é uma ótima idéia para que as águas
possam correr. Quer dizer, a Prefeitura não tem dimensões para essa pequena
vala. É um pequeno córrego entre as extremidades da rua.
O
SR. LUIZ BRAZ: Os técnicos, agora, é que vão arbitrar
qual será essa distância.
O
Sr. Pedro Américo Leal: Façam como quiserem, do material que
desejarem.
O
SR. LUIZ BRAZ: Exatamente, Ver. Pedro Américo Leal.
Então eu não vejo como isso possa ser contrário ao interesse público.
Exatamente por não encontrar aqui nenhum óbice maior para que este Projeto de
Lei possa se transformar em lei. Nós - pelo menos este Vereador - vamos votar
contrariamente a este Veto – e o Ver. Cláudio Sebenelo, Líder da minha Bancada,
já está também anunciando que votará contrariamente a este Veto – para que nós possamos
realmente ter uma boa lei funcionando e regulando essa área, aqui no Município
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Beto Moesch
está com a palavra para discutir o Veto Total ao PLL n.º 194/01.
O
SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, este é um Projeto que busca apenas colaborar - e nada mais - com a
Administração da Cidade de Porto Alegre. Se vocês forem observar, o
asfaltamento da Cidade, na sua maior parte, é feito colando o asfalto ao
meio-fio. O que o próprio Secretário de Obras me disse, em 2001, é que era
verdade que era errado, e que ele tentava com os seus técnicos fazer de forma
correta, mas não conseguia. Então, nós resolvemos, eu e o Ver. José Fortunati,
colaborar e transformar em lei, que é a base da engenharia. Está aqui o
advogado falando, mas foi trabalhado junto com os engenheiros. O que o Projeto
quer, apenas, e nada mais, é uma distância mínima entre o asfalto e o meio-fio.
Vejam, nós não colocamos a dimensão da distância, fica com o Executivo se é um
centímetro, se são 10 centímetros ou se é um metro, e, o que é mais importante
de tudo, eu sou levado a crer, Ver. Luiz Braz, que não entenderam o Projeto,
porque nós não dissemos qual vai ser o tipo de material utilizado nem qual a
distância. E aí leio, rapidamente, uma parte das razões do Veto: (Lê.) “A
Administração Pública preocupada com o problema do acúmulo de águas em momentos
de chuvas mais intensas tem adotado a prática de reservar uma faixa...” –
vejam, é o que o Projeto está propondo – “... do pavimento em forma de
canaletas para o escoamento e direcionamento de águas de chuva, quando tal
técnica é recomendada por estudos técnicos e definidos para cada caso”. É o que
o Projeto está dizendo! As razões do Veto estão justamente corroborando o
Projeto de Lei. É isso que o Projeto de Lei diz, gente! Cadê o diálogo do
Executivo? Por que não vieram conversar conosco? A Bancada do PT fez duas
Emendas, votou conosco o Projeto e, aí o Sr. Prefeito faz uma razão de Veto,
dizendo exatamente o que o Projeto diz, e que é bom! Mas que desrespeito com a
Câmara! Por que esse desrespeito, Ver. Marcelo Danéris, do Executivo com esta
Câmara?
Senhores telespectadores,
nós não agüentamos mais o desrespeito do Poder Executivo com este Parlamento!
Estamos tentando colaborar, mas é um Poder Executivo inflexível que não quer
nada. O que vem dos outros não serve, mas as razões do Veto corroboram e
sustentam o próprio Projeto de Lei. Não estão lendo o que chega no Executivo.
Isso é uma vergonha, isso tem de ser denunciado à população porto-alegrense.
Desculpem, Srs.
Vereadores, mas está muito difícil trabalhar nesta Cidade, com o Poder
Executivo inflexível que está aí, que não quer sugestões, que “tem o rei na
barriga”.
Estão aqui as próprias
razões do Veto, dando sustentação ao próprio Projeto de Lei. Li um trecho das
razões do Veto. Que fechem logo o Parlamento, que é o que vocês querem! Esta é
a verdade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo
está com a palavra para discutir o PLL n.º 194/01, com Veto Total.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, Ver. Beto Moesch, nós compreendemos a sua indignação, porque V.
Exa., lembro-me muito bem, discutiu esse Projeto com muita profundidade nesta
Casa, e lembro-me que a Bancada do Governo inclusive colocou Emendas apostas a
ele. Se não estou enganado, houve uma manifestação não-regimental numa conversa
informal nesta Casa, em que o próprio Secretário de Obras, Vereador desta Casa,
Ver. Guilherme Barbosa, entendeu que este Projeto é um bom Projeto. E de uma
hora para outra a Prefeitura coloca o Veto. Nós achamos que é preciso, sem
dúvida alguma, Ver. Beto Moesch, ter um melhor diálogo, porque esta Cidade é
plural. Ganhar a eleição no voto majoritário não significa que as pessoas na
sua totalidade concordem com o procedimento do Executivo, mas que num
determinado momento levou a eleição para essa direção.
Eu acho que um dos grandes caminhos do
Governo é ter a capacidade de dialogar com as diferenças; quando o Governo
perde essa capacidade, ele se esvai. E aqui a gente vê isso, Ver. Beto Moesch,
todos os dias, porque não é pelo fato de ser de oposição que os Vereadores de oposição
não têm coisas boas para a Cidade, não. E o Projeto que V. Exa. traz é bom:
”Fica instituída a distância mínima entre o pavimento e o meio-fio de
logradouros do Município de Porto Alegre”.
Ora, eu poderia pegar vários ângulos para
discutir isso, mas eu vou pegar a questão da absorção da água. Se eu estiver
errado V. Exa. me corrija. Um dos grandes problemas dos alagamentos desta
Cidade é falta de investimento em infra-estrutura nessa área. O Governo é que
nem alguns economistas que só têm proposta para o futuro, nunca para o
imediato; em 16 anos nunca houve proposta para acabar com o alagamento da Rua
Nilo Peçanha ou do 4º Distrito. Mas uma das causas do alagamento desta Cidade é
esse asfaltamento desenfreado, e o Projeto que V. Exa. traz à baila tem a ver
com isso, porque nesse recuo do meio-fio com o asfalto você tem esse recuo
mínimo. Então nós, Ver. Beto Moesch, queremos dizer que vamos votar com Vossa
Excelência. O Ver. Haroldo de Souza não está na Casa hoje, porque está doente,
mas na quarta-feira vamos votar.
Eu tenho absoluta certeza de que esta
Casa na sua maioria, no seu bom-senso, vai derrubar este Veto, até porque as
razões deste Veto são insustentáveis, não há como sustentá-las. Não ouvi,
ainda, nenhuma liderança do Governo. Talvez possam até nos convencer com outros
argumentos, adendar, quem sabe, até possam devolver ao Executivo e pedirem que
ele produza um outro; um adendamento ao Veto, porque este Veto aqui é muito
fraquinho. Por isso queremos dizer, Sr. Presidente...
(Aparte anti-regimental do Ver. Zé
Valdir.)
Pode-se devolver, se a lei permitir no
Regimento, pode voltar e adendar-se o Veto, ou seja, complementar-se o Veto com
outras razões, porque essas são muito pífias, muito diminutas.
Por isso, meu querido Presidente, queremos
dizer que isso não nos surpreende, Ver. Beto Moesch. Agora, Vossa Excelência
fique tranqüilo, vamos...
Em momentos difíceis, até se fechou,
tentou-se fechar parlamentos, cassou, mas não fechou. Eu sei que há uma linha
stalinista que não gosta de Parlamento. Eu sei que há uma linha stalinista,
neste Governo, que, na verdade, tem horror ao Parlamento. Mas esta Cidade é
amadurecida e grande, e esta aqui é a tribuna livre do povo de Porto Alegre, da
resistência democrática e da afirmação do Estado Democrático de Direito. Então,
V. Exa. fique tranqüilo de que nós não concordamos com o final da sua
intervenção de que só falta fechar o Parlamento. Não! Aqui é uma luta
permanente da afirmação democrática. E, por mais que haja aqueles que estão do
lado do stalinismo, encostados e incrustados na Prefeitura de Porto Alegre,
esta Casa sabe que Porto Alegre é plural, e que a democracia, acima de tudo,
deve ser sustentada em vertentes firmes e fortes. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 194/01, com Veto Total.
O
SR. CLÁUDIO SEBENELO: Pois, das agências burocráticas do Paço
Municipal, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sai mais essa pérola, essa fantástica
e brilhante pérola nacarada, linda de morrer, que eu vou me dar o desplante de
ler em público (Lê.): “A Administração Pública, preocupada com os problemas de
acúmulo de águas em momentos de chuvas mais intensas, tem adotado a prática de
reservar uma faixa do pavimento em forma de canaletas para o escoamento e
direcionamento de águas de chuva, quando tal técnica é recomendada por estudos
técnicos e definidos para cada caso”. Pois foi exatamente isso que foi proposto
pelo Ver. Beto Moesch.
Nós que lidamos há muitos anos... O Ver.
Beto Moesch, que mora muito próximo, e eu que moro na Chácara das Pedras,
Vereador, V. Exa. é testemunha ocular e epidérmica daquela história de
alagamentos dos bairros Três Figueiras e Chácara das Pedras. Pois o que se reclama
em todas as reuniões comunitárias nesses bairros é exatamente o problema do
asfaltamento retirando a capacidade de absorção de filtro das águas que, por
infiltração, passam para o lençol freático. Isso fica impedido pela
impermeabilização que o asfalto promove nessas ruas e, conseqüentemente, não só
nas ruas; o asfalto, como também a pavimentação interna do jardim das casas.
Então, o que se propõe é exatamente o contrário: a proposta do Ver. Beto Moesch
está escrita no último parágrafo da declaração de Veto do Prefeito João Verle.
Eu não entendi! Ao contrário, ele está reforçando a lei. Ele está dizendo que
aquilo que está escrito, ele apregoa fazer na Prefeitura. Mas por que a razão
do Veto, então? Por vício de origem? O Projeto tem algum defeito? Não. Este
Projeto resolve os problemas que nos afligem há tanto tempo, tendo como uma das
causas maiores a questão da impermeabilização do solo urbano.
Eu gostaria de não ter limitações verbais
e dizer algumas coisas que estou pensando, porque realmente fica muito difícil
raciocinar, fazer política nesses termos. Porque isso aqui não foi um Veto,
isso aqui foi: se foi você que fez isso, não vale nada então. E se não foi você
foi o cordeiro do seu pai, e nós vamos vetar sempre. Entendem? Isso já se dizia
nas fábulas de Esopo - do lobo e do cordeiro. Agora vem essa preciosidade, essa
pérola de brilhatura intelectual escrever esse compêndio de contradições e,
principalmente, essa forma de desmoralizar o Legislativo, um Legislativo que
existe, que está presente, que é competente e que até há poucos dias este tão
desprezado Legislativo teve dois elementos seus cooptados para passar para o
outro lado.
Acho que este Legislativo tem alguma
coisa que desperta uma certa contrariedade, como diria muito bem o Ver.
Sebastião Melo, numa certa facção trotskista, contra os legislativos, podendo
eles, então, fazer a democracia direta - como fizeram todos os ditadores -,
desmoralizando os Parlamentos, que são, Ver. Zé Valdir, o aval da democracia,
são os grandes avalistas da democracia.
Quando vemos esse tipo de Veto, já
concluo, Sr. Presidente, vemos que, assim, por mais que se queira, nesta
Cidade, não permitam que os 40 casais de açorianos saibam disso que está
escrito aqui.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra para discutir o PLL nº 194/01, com Veto Total.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela
TVCâmara, muito especialmente o Ver. Beto Moesch.
Eu quero, Ver. Beto Moesch, tratar desse
assunto com toda tranqüilidade que tem marcado não só a nossa relação, mas a
tranqüilidade com que estamos tratando todos os Projetos.
Dou um desconto por sua exacerbação pelo
Projeto ser de sua autoria e o Veto ser em cima do seu Projeto, então, não vou
responder no mesmo tom, mas quero fazer um debate tranqüilo. Eu quero
justificar isso. O Ver. Beto Moesch já teve nove Projetos aprovados só em 2003;
este está vetado. O Ver. Beto Moesch sabe que em 2002, assim como em 2001,
trabalhamos vários Projetos dele juntos, em que a Bancada votou junto e que não
houve Veto do Prefeito. Podemos ter discordância se o Veto era o melhor, ou não
melhor, se podia ter negociado assim, assado, mas não estabelece, a partir
desse Veto, uma relação de desrespeito nem com o Ver. Beto Moesch - e
reconhecemos a sua seriedade no trabalho e tudo o mais -, muito menos com o
Legislativo. Ao contrário, o saldo percentual seria mínimo, se levássemos em
consideração apenas este Veto.
Recebo aqui a lista - porque pedi, Ver.
Beto Moesch -, o Ver. Beto Moesch teve, em 2002, 10 Projetos aprovados sem
Veto; em 2001, 5 Projetos aprovados, perfazendo aí 24 Projetos aprovados sem
Veto ao longo do seu mandato nesta Legislatura. E um com Veto; este. Isso, por
si só, já demonstra uma outra relação, é isso que quero dizer, Ver. Beto
Moesch.
Em segundo lugar, li com atenção, ouvi a
sua intervenção com atenção e quero lhe mostrar algo que me passou despercebido
também e está na categoria aqui do Projeto que talvez nós possamos sim, durante
este segundo semestre, quem sabe, ajustar no Projeto, conversar sobre ele, mas
ele tem, na verdade, e está no corpo da lei, um elemento que o complica. Está
claro, vou ler, e depois eu volto para as razões do Veto para, exatamente,
demonstrar como estão corretas as razões do Veto. (Lê.) “Art. 1º - Fica
instituída a distância mínima”. É o básico do Projeto. “Art. 2º - A distância
mínima instituída por esta lei tem por finalidade permitir maior infiltração e
escoamento”. Então, está no corpo da lei, no artigo 2º: “Maior infiltração”, e
não é colocado no art. 2º, um ou outro, maior infiltração ou melhor escoamento.
Poderia ser um ou outro ou pode ser os dois também, mas estão na lei os dois,
“Maior infiltração e escoamento”. Pegamos então, isso que está no corpo da lei,
no art. 2º, e vamos para as razões do Veto. No antepenúltimo parágrafo de
razões do Veto, Ver. Cláudio Sebenelo (Lê.): “Ressalvo que as análises técnicas
que são efetuadas antes de qualquer pavimentação indicam que a infiltração de
águas pluviais por baixo do pavimento” - como foi o intento da proposição, que
está no art. 2º, a infiltração - “acabam por destruir o próprio pavimento por
ação erosiva, bem como acarretam danos de elevada monta aos passeios públicos
destinados aos pedestres” - porque também há erosão por baixo, por quê? Porque
“há maior infiltração”, conforme o art. 2º - “sem contar com a erosão de
materiais utilizados nas pavimentações".
Então, Ver. Beto Moesch, consta nas razões
do Veto um elemento de argumentação importante, porque está no corpo da lei a
questão da infiltração. Então, a questão do Veto à lei não está sem sentido com
o que pretende o Ver. Beto Moesch, talvez porque o Ver. Beto Moesch não
percebeu esse detalhe, mas foi percebido pelo Executivo, que talvez está mais
atento, porque todos os dias há licitações, temos pavimentações, e tal, porque
aqui, no corpo da lei, consta (Lê.): “Para permitir maior infiltração”. Se
permite maior infiltração, não permite o concreto, não permite cimento e não
permite o asfalto, porque nenhum desses três poderia ter maior infiltração, “e
escoamento”, então, não é maior infiltração ou melhor escoamento. Poderia ser
um ajuste a ser feito, ou poderíamos tirar a questão infiltração ou poderíamos,
inclusive, selecionar no corpo da lei. Não está selecionado. Isso está colocado
aqui como “maior infiltração”. Maior infiltração já retira a questão do
concreto, do asfalto ou do cimento, seja lá o que for, que seja usado para a
distância mínima, que, na verdade, vai se formar numa canaleta. Então, ali
haverá uma infiltração. Se há infiltração, o Veto está correto, quando alega
que isso pode causar erosão ao asfalto e à calçada. Então, é importante dizer
que não é totalmente sem lógica a questão do Veto.
Com esta fala quero expor
dois elementos: primeiro, nós temos outra relação que não a testemunhada por V.
Exa., aqui, e o Veto não é totalmente irracional em relação ao Projeto. Ele
demonstra, na verdade, coerência com o que está escrito no corpo da lei, e não
na intenção do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris
está com a palavra, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste, para discutir
o PLL nº 194/01, com Veto Total.
O
Sr. Beto Moesch: Vossa Excelência permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, realmente vocês estão fazendo
um exercício que faz parte da situação, ou seja, de defender o Veto. Em
primeiro lugar, se nós tivéssemos tempo para debater e dialogar, nós iríamos
mostrar que não haveria razão do Veto, e vou dizer por quê. V. Exa. tem razão;
se a palavra “ou” fosse colocada, aliás o art. 2º foi uma Emenda da Bancada do
PT – esse artigo que V. Exa. referiu foi uma Emenda da Bancada petista -, com a
qual eu acordei, concordei e achei que melhorava inclusive o texto, mas
concordo que a expressão “ou” ao invés de “e”, melhoraria a interpretação da
lei, mas como se fala em infiltração, necessariamente, Ver. Marcelo Danéris,
não vai ser só infiltração no local, pode ser infiltração na boca-de-lobo.
Então, a conjugação: infiltração e escoamento, Ver. Marcelo Danéris, colabora
com algo que se nós asfaltarmos até o meio-fio, não ocorre, porque daí ela não
infiltra; não infiltra nem no pavimento colocado e muito menos na boca-de-lobo,
porque ela não é escoada até a boca-de-lobo. Então, quando se fala em
infiltração, o Projeto de Lei fala de uma forma genérica e a infiltração pode
ser também via boca-de-lobo, então isso não é motivo também para vetar o
Projeto. Concordo que o “ou” no lugar do “e” o que melhoraria a interpretação,
mas de qualquer maneira não perde a validade, porque a infiltração não é
necessariamente no tipo de pavimento, mas sim, levar uma infiltração, por meio
de escoamento para a boca-de-lobo, e aí não inviabiliza, porque se quer é
priorizar, estimular, uma parte ao menos, da pavimentação permeável. Isso já
está no Código de Obras, isso está no Plano Plurianual, isso já é uma diretriz
de anos que se busca, são os debates, está no Congresso da Cidade. Então, sem
engessar o Executivo, Ver. Marcelo Danéris, o Projeto de Lei apenas estimula e
incentiva a permeabilidade dos tipos de pavimento, mas não engessa. Portanto,
quando fala em "infiltração e escoamento" em que realmente o melhor
seria “ou escoamento”, mas até ajuda, porque a infiltração pode ser através da
boca-de-lobo, conduzida pelo meio-fio.
Faltou diálogo até para entender melhor a
interpretação, e volto a dizer: o Veto, as razões do Veto, só colaboram com o
Projeto de Lei.
O
SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Beto Moesch, eu quero insistir aqui,
infiltração não é permeabilidade, são coisas diferentes. O que permeia não
infiltra, o que infiltra entra água e pára lá, isso é infiltração; o que
permeia passa a água. Na Lei está escrito “maior infiltração”, e não maior
permeabilidade. São situações diferentes, o Vereador é da área e sabe. O que
infiltra pára e por isso causa erosão, o que permeia passa, então o que passa
não causa erosão, porque permeia, não infiltra, mas é óbvio, Ver. Beto Moesch,
o que acontece num texto de lei? Eu estou compreendendo perfeitamente a
intenção do Ver. Beto Moesch, porque a intenção está correta e é boa. Agora,
vamos imaginar a seguinte situação: a Prefeitura vai lá, faz a distância e põe
concreto. Na verdade, faz uma canaleta ali junto, digamos, e o morador da rua
diz assim: “Eu quero que retire esse concreto”, e entra na Justiça alegando
essa lei, dizendo: “Diz na lei, no art. 2º que tem de haver infiltração, e esse
concreto não permite infiltração".
Independente da nossa intenção,
independente da sua boa vontade e da minha, se esse morador for na Justiça e
exigir, ele vai ser atendido, porque a lei manda: “maior infiltração” e não
permite, portanto, concreto ou asfalto. Para além da sua boa intenção e da
minha; está claro aqui. O que consta no corpo da lei faz com que um morador não
permita que se faça uma canaleta de concreto ou de asfalto, e sim que seja
preservado o barro, a areia ou o que for natural ali daquela rua. Estaria ele
correto? Eu diria que não é impossível que aconteça isso, e diria que até com
alguma freqüência, por isso o preciosismo do Executivo, porque ele lida com
isso todo o dia.
Então, quando entrou "maior
infiltração" e não entrou "maior permeabilidade", não entrou o
cuidado com "ou escoamento melhor", e coisa e tal. O Veto e as razões
do Veto se deram embasamento - eu quero justificar isso como teor argumentativo
-, o que não impede que a gente possa refazer isso. Infelizmente nós caímos
aqui na questão do Veto. Nós poderíamos ter constituído melhor isso? É verdade,
nós poderíamos ter constituído. Não é tempo perdido; o mundo não vai acabar por
conta disso, a gente tem condições de fazer isso em tempo hábil e para o
futuro. Eu acho que é bom, mas quero ressaltar, Ver. Beto Moesch, que nós temos
com o Vereador e com a Bancada do PT uma relação muito séria; os seus 24
Projetos aprovados com o nosso voto, sem nenhum veto, comprovam isso, e este
Veto, no meu entender, não vai mudar a relação que tenho com V. Exa. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. Zé Valdir está
com a palavra para discutir o PLL n.º 194/01, com Veto Total.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
ia discutir este Projeto, mas depois da catilinária proferida contra o Prefeito
pelos Vereadores Sebastião Melo, Beto Moesch e Cláudio Sebenelo, eu me obrigo a
vir a esta tribuna, até para esclarecer os fatos, apesar de achar que os
ouvintes da TVCâmara não são burros. Quem ouviu o pronunciamento desses
Vereadores, ouviu-os falando que o Prefeito tinha cometido um desrespeito
contra o Legislativo. Essa foi a manifestação mais amena do Ver. Beto Moesch;
os Vereadores Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo chegaram a dizer que era uma
ditadura do Executivo contra o Legislativo. Aí as pessoas que estão ouvindo o
debate ficam se perguntando: que tamanha irregularidade o Prefeito deve ter
cometido para ser acusado de ser ditador, de estar colocando em risco o estado
de direito, como foi dito aqui pelo Ver. Sebastião Melo? Deve estar cometendo
uma grande afronta ao Legislativo, deve estar cometendo uma grande
irregularidade ou deve estar perseguindo os Vereadores, vetando todos os
Projetos da oposição. Aí, eu venho aqui para esclarecer: sabem qual é a grande
irregularidade cometida pelo Prefeito, a grande ameaça ao estado de direito? É
vetar um Projeto de um Vereador! Como se vetar um Projeto não fosse atribuição
do Prefeito! Mas que absurdo! Que falta de capacidade de fazer um debate
político à altura, de tentar confundir as pessoas, achando que as pessoas são
burras!
É ou não atribuição do Prefeito vetar
Projetos? É. Isso, inclusive, está na Constituição. Qual é a irregularidade que
o Prefeito está cometendo? Qual é a ameaça ao estado de direito? Aliás, o
mérito eu não vou discutir, porque o Ver. Marcelo Danéris, com o seu brilhantismo,
já explicou e abordou aqui, de forma categórica, esse ponto sobre o mérito.
A outra questão: será que o Prefeito está
perseguindo o Vereador, vetando sistematicamente seus Projetos? Darei como
exemplo dados de um só Vereador: o próprio Ver. Beto Moesch aprovou em 2001
cinco Projetos. Quantos o Executivo vetou? Nenhum. Aprovou, nesta Casa, em
2002, dez Projetos. Quantos o Executivo vetou? Nenhum. Aprovou em 2003, nove
Projetos. Quantos o Executivo vetou? Este apenas! Em três anos de mandato! E o
Vereador autor do Projeto diz que o Prefeito cometeu um desrespeito com a
Câmara de Vereadores, quando vetou um único Projeto, que é este que estamos
discutindo! Mas, que rebaixamento virem a um microfone para fazer essas
catilinárias, esse discurso desrespeitoso, esse sim desrespeitoso, para dizer
que o Prefeito está afrontando a Câmara, quando ele está exercitando uma
atribuição do Chefe do Executivo, que é vetar Projetos! E o Vereador que acusou
o Prefeito de desrespeito não teve um único Projeto vetado até este momento.
Todos os seus Projetos, em três anos de mandato, foram aprovados pelo
Executivo. É por isso que a população de Porto Alegre, às vezes, não confia no
Legislativo. Portanto, o perigo e o desrespeito com o Legislativo não são do
Prefeito; são, muitas vezes, aqui de dentro, porque não se dão respeito ao vir
à tribuna fazer uma acusação dessas em cima de uma coisa que é prerrogativa do
Prefeito, mesmo que o Prefeito estivesse equivocado! Mas não está, como
demonstrou o nosso Líder, Marcelo Danéris. Mesmo que ele estivesse equivocado,
ele estaria dentro de uma atribuição legal, constitucional, que é a de vetar
Projetos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): O Ver. João Antonio
Dib está com a palavra para discutir o PLL n.º 194/01, com Veto Total.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, vou
ser breve, e muito breve, e, com a serenidade com que deve ser tratado o
assunto eu vou tratá-lo. Apenas direi o seguinte: se a Prefeitura, se a
Secretaria Municipal de Obras e Viação não utilizasse esse método em Porto
Alegre - e dá para fotografar algumas ruas-, eu também votaria contra o Projeto
e aceitaria o Veto. Mas como a Prefeitura sabe que serve, e tem ruas que assim
estão pavimentadas, eu não vejo por que votar contrariamente o Projeto e
aceitar o Veto. Portanto, eu votarei contra, posteriormente, porque neste caso
o Presidente vota. Eu vou votar contra o Veto. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Caetano): Passo a presidência
dos trabalhos ao nosso Presidente, Ver. João Antonio Dib.
(O Ver. João Antonio Dib assume a
presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Neste momento, eu
encerro a discussão. O painel registrava a presença de 30 dos Srs. Vereadores,
sendo que dois estão em representação externa; apenas um por algum outro motivo
não está presente.
As Lideranças, pelo o que eu sei,
entenderam de fazer a discussão e não fazer a votação do Veto hoje. Ele será
votado, portanto, na quarta-feira, quando nós ingressaremos, imediatamente,
para o momento da votação.
Lembramos que nós estamos na semana em
que comemoramos 230 anos da Câmara Municipal, da Casa do Povo de Porto Alegre.
Nesses 230 anos, Porto Alegre foi dirigida, por 118 anos, pelos Vereadores. E
andava muito bem! Saúde e paz!
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h05min.)
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